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Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 16 de setembro de 2019. Ata n. 31/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 16 de setembro de 2019.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 7 de outubro de 2019. Ata n. 33/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 7 de outubro de 2019.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 25 de fevereiro de 2019. Ata n. 5/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 25 de fevereiro de 2019.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 6 de maio de 2019. Ata n. 13/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 6 de maio de 2019.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 3 de junho de 2019. Ata n. 19/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 3 de junho de 2019.