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PROVIMENTO GP Nº 04/2010
Disciplina a implantação da assinatura eletrônica de documentos e dá outras providências.
PROVIMENTO GP/CR Nº 15/2010
Altera o Provimento GP/CR 13/2006 e o Provimento GP 1/2008 nas disposições atinentes ao arquivamento de autos no Serviço de Gestão Documental e Memória, e dá outras providências.