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Comunicado n. 3/GP, de 30 de abril de 2021
Comunica aos Exmos. Srs. Desembargadores, Juízes e Servidores a nova composição do E. Órgão Especial.
Ofício Circular n. 567/CR, de 24 de março de 2020
Regime de trabalho remoto e a realização de audiências urgentes enquanto perdurar a situação de pandemia causada pela disseminação do Covid-19.