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Ato n. 2/GP.CR, de 15 de fevereiro de 2017
Dissolve o Núcleo de Apoio Judiciário ao Juiz Substituto e dá outras providências.
Ato n. 4/GP.CR, de 17 de agosto de 2020
Dispõe sobre a indicação de servidor para auxiliar Juiz do Trabalho Substituto e dá outras providências.
Ato n. 3/GP.CR, de 2 de junho de 2023
Altera o Ato n. 4/GP.CR, de 17 de agosto de 2020, que dispõe sobre a indicação de servidor(a) para auxiliar Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), na forma que especifica.