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COMUNICADO DE 13/01/2017
Estatística Anual. Remessa de relatórios. Data limite.
COMUNICADO DE 13/01/2014
Estatística Anual. Remessa de relatórios . Data limite.
COMUNICADO GP Nº 06/2014
Esclarece o cômputo dos prazos de relatoria e revisão no e-Gestão.
COMUNICADO GP Nº 03/2011
Altera o Comunicado n. 1/GP, de 7 de janeiro de 2011. Guia de recolhimento de depósito recursal e judicial, bem como custas e emolumentos. Critérios.