Altera as portarias de designação de fiscalização dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.

Solicita o encaminhamento, ao Juízo Auxiliar em Execução (JAE), dos processos listados em tramitação nas respectivas unidades judiciárias e em fase de execução, dos anos de 1966 a 1990.

Encaminha ofício e documentos comunicando o processamento da recuperação judicial de Sasazaki Engenharia Ltda. e outras, bem como a nomeação de administrador judicial.