Encaminha cópia da decisão proferida na consulta n. 0004754-38.2025.2.00.0000, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a respeito da extinção da execução fiscal ante a ausência de CPF ou CNPJ do executado, independentemente do valor da dívida.

Altera o Ato n. 22/GP, de 14 de setembro de 2010, para adequar a estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas, na forma que especifica.