Recomenda que os alvarás e guias de recolhimento de custas (GRU) expedidos pelo Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, sejam assinados até às 15 horas do dia de sua emissão.

Altera o Provimento n. 1/CR, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria da Corregedoria Regional e procedimentos correicionais nos serviços judiciários, e dá outras providências, na forma em que especifica.