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Mostrando os itens 11 a 48 de 13

Decisão judicial (7)
Recurso de revista (7)
Prazo (processo civil) (6)
Processo trabalhista (6)
Recurso ordinário (6)
Repercussão geral (6)
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Código do trabalho (4)
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (3)
Ação declaratória de constitucionalidade (3)
Ação direta de inconstitucionalidade (3)
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Decisão (1)
Desembargador (1)
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Estado (direito internacional público) (1)
Hora extra (1)
Imunidade de jurisdição (1)
Inteligência (1)
Ministério público do trabalho (1)
Motocicleta (1)
Remuneração (1)
Tribunal superior (1)