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Princípio da efetividade (11)
Registro profissional (11)
Serviço de saúde (11)
Serviço on-line (11)
Sócio (11)
Adicionais (10)
Alienação de bens (10)
Aprendiz (10)
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (10)
Cargo vitalício (10)
