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EDITAL SECJUD/TRIBUNAL PLENO N° 16/2022 (1)
EDITAL SECJUD/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2023 (1)
EDITAL SECJUD/TRIBUNAL PLENO Nº 08, DE 1º DE JUNHO DE 2023 SESSÃO SOLENE DO TRIBUNAL PLENO (1)
EDITAL SECJUD/TRIBUNAL PLENO Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 SESSÃO SOLENE DO TRIBUNAL PLENO (1)
EDITAL SECJUD/TRIBUNAL PLENO Nº 17/2022 (1)
EDITAL SECJUD/TRIBUNAL PLENO Nº 20/2022 (1)
EDITAL SGJ/TRIBUNAL PLENO Nº 14, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (1)
EDITAL SGJ/TRIBUNAL PLENO Nº 14, DE 30 DE MAIO DE 2022 (1)
EDITAL SGP 01/2011 (1)
EDITAL SGP 06/2012 (1)