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Emenda Regimental n. 14 [publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 25 de junho de 2013] (1)
Emenda Regimental n. 15 [publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 25 de junho de 2013] (1)
Emenda Regimental n. 16 [publicada pela Resolução Administrativa n. 10/TP, de 16 de dezembro de 2013] (1)
Emenda Regimental n. 17 [publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 8 de outubro de 2014] (1)
Emenda Regimental n. 18 [publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014] (1)
Emenda Regimental n. 19 [publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 18 de setembro de 2015] (1)
Emenda Regimental n. 20 [publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 7 de março de 2016] (1)
Emenda Regimental n. 21 [publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 3 de junho de 2016] (1)
Emenda Regimental n. 22 [publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 3 de junho de 2016] (1)
Emenda Regimental n. 23 [publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 30 de junho de 2016] (1)