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Emenda Regimental n. 34 [publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019] (1)
Emenda Regimental n. 35 [publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020] (1)
Emenda Regimental n. 36 [publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020] (1)
Emenda Regimental n. 37 [publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 8 de abril de 2021] (1)
Emenda Regimental n. 38 [publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 2 de julho de 2021] (1)
Emenda Regimental n. 39 [publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 22 de setembro de 2021] (1)
Emenda Regimental n. 40 [publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 14 de fevereiro de 2022] (1)
Emenda Regimental n. 41 [publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 18 de abril de 2022] (1)
Emenda Regimental n. 42 [publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 11 de maio de 2023] (1)
Emenda Regimental n. 43 [publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 13 de setembro de 2023] (1)