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Emenda Regimental n. 44 [publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 26 de setembro de 2023] (1)
Emenda Regimental n. 45 [publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 3 de outubro de 2023] (1)
Emenda Regimental n. 46 [publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023] (1)
Emenda Regimental n. 47 [publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 21 de fevereiro de 2024] (1)
Emenda Regimental n. 48 [publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 3 de abril de 2024] (1)
Emenda Regimental n° 16/2013 (1)
Emenda Regimental n° 17/2014 (1)
Emenda Regimental n° 21/2016 (1)
Emenda Regimental n° 29/2017 (1)
Emenda Regimental n° 31/2018 (1)