Encaminha cópia da decisão proferida na consulta n. 0004754-38.2025.2.00.0000, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a respeito da extinção da execução fiscal ante a ausência de CPF ou CNPJ do executado, independentemente do valor da dívida.

Extingue a Comissão para apurar os valores devidos e definir procedimentos para o pagamento de despesas de pessoal de exercícios anteriores, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região e revoga o Ato n. 2/GP, de 12 de janeiro de 2021.

Encaminha cópias de documentos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que comunicam a decretação de falência de D Carvalho & Godoi Ltda, bem como a nomeação de administrador judicial.