Revoga o artigo 6º do Ato n. 95/GP, de 12 de dezembro de 2023, que regulamenta a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Encaminha cópia do Ofício Circular CSJT.CGJT n. 7/2026 e de documentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que comunicam a decretação de recuperação judicial do Grupo Fiorotto, bem como a nomeação de administrador judicial.