Encaminha cópia do Ofício Circular CGJT n. 27/2023, bem como cópia do Ofício Processo Digital n. 1003610-42.2021.8.26.0577 e da sentença de decretação da falência proferida pela 8ª Vara Cível do Foro e Comarca de São José dos Campos - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Altera a Portaria n. 21/CR, de 10 de dezembro de 2020 que determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face da Fundação Instituto de Ensino para Osasco (UNIFIEO) e dá outras providências.

Altera as portarias de designação de fiscalização dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.