Nugep: fique por dentro! Agora, além de poder consultar as últimas notícias dos temas e precedentes e as informações sobre processos suspensos, acessando os incidentes instaurados em cada órgão, é possível ter acesso rápido a uma tabela compilada com todos os temas com suspensões vigentes no TRT2. A consulta rápida
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no rodapé da nova página. Clique aqui, e confira as novidades.Justiça do Trabalho de São Paulo inaugura Centro de Conciliação de 2ª Instância
O TRT da 2ª Região inaugurou, no dia 25 de outubro, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – 2ª Instância (Cejusc-JT 2ª Instância) que foi instalado no 7º andar do Ed. Sede. A cerimônia seguiu com o desenlace da fita de inauguração e o descerramento da placa inaugural do espaço. Também, na ocasião, foi assinado o primeiro acordo de 2ª instância no local. Nesse centro de conciliação, atuarão 28 conciliadores – entre desembargadores e juízes convocados –, todos capacitados por meio de curso promovido pela Escola Judicial do TRT-2 (Ejud-2).
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a redução de despesas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 60/2019 - DeJT 28/10/2019
Define as datas em que não haverá expediente nos órgãos que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 2020.
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PORTARIA GP Nº 61/2019 - DeJT 28/10/2019
Define as datas em que não haverá expediente, em 2020, nos órgãos que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região fora da Sede.
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Designa os membros do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no âmbito da Justiça do Trabalho (LAB-CSJT), de que trata o art. 2º, da Resolução CSJT nº 179, de 24 de fevereiro de 2017.
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N° 32/2019 - DeJT 6/11/2019
Altera o anexo I do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 25, de 29 de maio de 2017, e dá outras providências.
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Estabelece regras de conexão de dispositivos móveis à rede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ATO GP N° 52/2019 - DeJT 28/10/2019
Redefine a posição hierárquica da Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos e da Secretaria de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores na estrutura organizacional do Tribunal e dá outras providências.
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ATO GP N° 53/2019 - DeJT 24/10/2019
Institui o Diploma “Servidor Emérito”, para homenagear os funcionários que contarem com 30 (trinta) anos ou mais de efetivo exercício neste Tribunal.
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EDITAL DE 04/11/2019 - DeJT 05/11/2019
Férias de Desembargadores. Fruição no 1º semestre de 2020.
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EDITAL Nº 17/2019 - DeJT 06/11/2019
Convocação para avaliação de candidata autodeclarada negra.
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PORTARIA DGA Nº 35/2019 - DeJT 29/10/2019
Altera as Portarias DGA nºs 04/2016, 14/2016, 31/2018, 46/2018, 47/2018, 54/2018, 57/2018, 01/2019, 05/2019 e 10/2019. Gestores e Fiscais de Contratos.
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DECRETO
Nº 10.080/2019 - SENADO FEDERAL - DOU 25/10/2019
Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Senado Federal
DECRETO Nº 10.086/2019 - PODER LEGISLATIVO - DOU 06/11/2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.087/2019 - PODER LEGISLATIVO - DOU 06/11/2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI Nº 13.894/2019 - PODER LEGISLATIVO - DOU 30/10/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
PORTARIA Nº 176/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DeJT 25/10/2019
Altera o inciso IV e acrescenta o inciso XXI no art. 2º da Portaria nº 159, de 11 de dezembro de 2018, que modifica a composição do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 207/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 25/10/2019
Altera a Portaria nº 283, de 2 de outubro de 2018, que dispõe sobre normas para publicação e pagamento de atos no Diário Oficial da União.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Presidência da República
PORTARIA Nº 1.195/2019 - SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - DOU 30/10/2019
Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
RESOLUÇÃO Nº 249/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Altera a Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Senado Federal
DECRETO Nº 10.086/2019 - PODER LEGISLATIVO - DOU 06/11/2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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DECRETO Nº 10.087/2019 - PODER LEGISLATIVO - DOU 06/11/2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI Nº 13.894/2019 - PODER LEGISLATIVO - DOU 30/10/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
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PORTARIA Nº 176/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DeJT 25/10/2019
Altera o inciso IV e acrescenta o inciso XXI no art. 2º da Portaria nº 159, de 11 de dezembro de 2018, que modifica a composição do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 207/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 25/10/2019
Altera a Portaria nº 283, de 2 de outubro de 2018, que dispõe sobre normas para publicação e pagamento de atos no Diário Oficial da União.
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PORTARIA Nº 1.195/2019 - SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - DOU 30/10/2019
Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).
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RESOLUÇÃO Nº 249/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Altera a Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
O Desembargador do Trabalho Valdir Florindo, da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Nulidade de citação. Expediente encaminhado a endereço incorreto e próximo a imóvel não mais ocupado pela reclamada desde muito antes do ajuizamento da ação. Na hipótese, a citação postal datada de setembro/2016 foi dirigida a imóvel situado na mesma rua, mas em outro número, diverso daquele registrado na Junta Comercial. Não bastasse isso, a ré comprovou que não se encontrava mais naquele logradouro desde abril/2001, situações atestadas por Oficial de Justiça, que lá comparecendo para intimá-la da sentença em março/2018, certificou que o imóvel estava desocupado e com entulho, confirmando que ali não existia atividade comercial. Recurso ao qual se dá provimento. ” (PJe TRT/SP 10007986620165020465) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Renúncia à herança na constância de demandas capazes de reduzir o devedor à insolvência configura fraude à execução - DeJT 11/10/2019
Em consonância com o acórdão relatado pelo Juiz Convocado Marcos Neves Fava, da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Fraude à execução configurada. Renúncia à herança na constância de demandas capazes de reduzir o devedor à insolvência. Verifica-se dos autos que quando da renúncia ao seu quinhão da herança deixada por seus genitores já corriam contra o renunciante demandas capazes de torna-lo insolvente, inclusive o presente processo, situação confirmada pelo acervo probatório dos autos, bem como que desde antes do ato de renúncia a sociedade já era insolvente, restando patenteada a má fé do executado-renunciante ao abdicar de seu quinhão na partilha dos bens de seus genitores com o único e evidente intuito de livrar o patrimônio aquinhoado de suas dívidas. Inteligência dos artigos 137 e 792, incisos II e IV, e §3º, do CPC. Precedentes do C. TST. Agravo de petição conhecido e provido. ” (PJe TRT/SP 00020691220115020075) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Novo Tabelião titular não responde pelas obrigações trabalhistas anteriores em sucessão de empregadores no serviço notarial – DeJt 28/10/2019
Conforme relatório da Juíza convocada Ivete Bernardes Vieira de Souza em julgamento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Agravo de petição. Cartório. Sucessão. O Tabelião exerce atividade delegada pelo Poder Público (artigo 236 da Constituição Federal), sendo o responsável pelo custeio e administração do cartório, inclusive quanto à contratação de pessoal (Lei 8.935/94). Por se tratar, portanto, de delegação de caráter pessoal, a jurisprudência trabalhista firmou entendimento de que a sucessão de empregadores, no serviço notarial, é caracterizada quando ocorrer a alteração da titularidade, com a transferência da unidade econômico-jurídica e com a continuidade da prestação dos serviços. Nesse contexto, o novo Tabelião titular, não responde pelas obrigações trabalhistas anteriores. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento. “ (Acórdão nº 20190183831) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Descontos efetuados no salário do obreiro decorrentes de infrações à legislação de trânsito não ofendem o princípio da intangibilidade salarial- DeJT 5/11/2019
Assim decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Juiz Convocado Pérsio Luís Teixeira de Carvalho “Descontos. Multas de trânsito. A autorização contratual e expressa ao ilícito praticado pelo obreiro, decorrente de infrações à legislação de trânsito, que decorreram descontos efetuados em seu salário, guardam consonância ao disposto no artigo 462, parágrafo 1º, da CLT, não sendo considerados, assim, ofensivos ao princípio da intangibilidade salarial, dado o caráter personalíssimo da infração. ” (PJe TRT/SP 1000830-63.2018.5.02.0445) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Empresa responde, ainda que sem culpa, por atos de seus empregados no exercício do trabalho. - DeJT 5/11/2019
Dessa forma relatou a Juíza convocada Soraya Galassi Lambert, em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Indenização por danos morais. Apelidos com alusão à enfermidade que acomete o laborista. Ofensa à dignidade. Caracterizada. Devida. O vitiligo é uma enfermidade crônica, que causa despigmentação da pele, sendo que as áreas afetadas tornam-se brancas. O fato de o próprio encarregado e colegas de trabalho se referirem ao autor como "mão de pedra" e "Michael Jackson" em cristalina alusão ao vitiligo que acomete o depoente se consubstancia em brincadeira cruel de mau gosto, que, sem sombra de dúvida, ofende a dignidade do laborista enquanto pessoa humana, humilhação que traz dor e sofrimento. Patente, por consequência, o dano moral e a necessidade de reparação pela reclamada, vez que nos termos do preconizado pelos artigos 932, III, c/c art. 933, ambos do Código Civil, a empresa é responsável pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte. ” (PJe TRT/SP 1000817-02.2019.5.02.0422) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu nesta sexta-feira (24), durante a 6ª Sessão Ordinária, a Política Judiciária Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho. Aprovada por unanimidade, a proposta é inspirada na Resolução 230 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca a adequação das atividades do Poder Judiciário aos direitos das pessoas com deficiência, consagrados no Direito Internacional e na legislação brasileira.
Auxiliar técnico de efeitos especiais receberá parcelas a vencer de ganho eventual - 25/10/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um auxiliar técnico de efeitos especiais um bônus de 30%, chamado de “ganho eventual', previsto em norma coletiva da categoria, em relação também às parcelas a vencer. Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, o exercício do direito de ação não está condicionado à prévia consumação da lesão ao direito e pode até mesmo ter caráter preventivo.(RR-186-51.2010.5.01.0056)
Depressão grave justifica indenização a cobrador de ônibus após assaltos - 28/10/2019
A CS Brasil - Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., de Mogi das Cruzes (SP), foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar um cobrador de ônibus que ficou incapacitado para o trabalho em razão de distúrbios psíquicos decorrentes de sucessivos assaltos. A Turma concluiu que a responsabilidade da empregadora decorre do risco acentuado inerente à atividade empresarial. (RR-1000334-86.2017.5.02.0342)
TST admite ação do MPT com base em infrações referentes a apenas uma empregada - 28/10/2019
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar ação civil pública fundada em infrações referentes a apenas uma empregada da Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Supero). Prevaleceu o entendimento de que a exigência de individualização de todos os empregados afetados pela conduta da empresa inviabilizaria a utilização da ação coletiva para a proteção dos direitos trabalhistas.(E-RR-2713-60.2011.5.02.0040)
Vigilante de hotel em Brasília não receberá vantagens da norma coletiva da categoria - 28/10/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente as pretensões de um vigilante do Hotel Nacional, de Brasília (DF), ao recebimento de diferenças relativas às normas coletivas específicas da categoria. Embora ele integrasse categoria profissional diferenciada, a Turma concluiu que não é possível o deferimento de vantagens previstas em instrumento coletivo do qual a empresa não tenha participado.(RR-2021-22.2012.5.10.0002)
Distribuidora não consegue reduzir valor de condenação por homofobia - 29/10/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Sendas Distribuidora S.A., em Natal (RN), ao pagamento da indenização de R$ 30 mil a um operador de caixa que foi discriminado em razão de sua orientação sexual. A Sendas pretendia a redução do valor, mas os ministros, por maioria, mantiveram-no por entenderem que a empresa deve responder pelo ocorrido.
TST afasta exigência de juntada de planilha contábil no ajuizamento de ação - 30/10/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilegal a exigência de que um empregado da Marcelino Construção e Administração Ltda., de Joinville (SC), juntasse à reclamação trabalhista um laudo pericial contábil. Ao acolher o mandado de segurança do empregado para afastar a exigência, a SDI-2 determinou que a 4ª Vara do Trabalho de Joinville prossiga o exame da ação. (RO-368-24.2018.5.12.0000)
Dispensa de operadora de caixa com câncer na tireoide é anulada - 04/11/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de uma operadora de caixa do supermercado da Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercados Extra) de Salvador (BA) na função anteriormente ocupada. Para a Turma, a doença é grave o suficiente para configurar a presunção de rescisão contratual discriminatória. (RR-1424-86.2016.5.05.0023)
Reintegração negada em ação anterior não impede bancária de pedir indenização - 04/11/2019
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da Vara do Trabalho de Avaré (SP) examine a reclamação trabalhista em que uma bancária do Banco Santander (Brasil) S. A. pede indenização por danos morais em razão de doença ocupacional depois de ter o pedido de reintegração indeferido em ação anterior. Por maioria, a SDI-1, responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, entendeu que as ações têm pedidos distintos, embora com base nos mesmos motivos. (E-RR-26900-75.2006.5.15.0031)
Sindicato pode ajuizar ação sobre horas extras de bancários - 05/11/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade processual do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Vale do Paranhana (RS) para requerer horas extras em nome da categoria que representa. Com isso, determinou o retorno do processo à Vara de Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da ação. (RR-21102-44.2015.5.04.0381)
Vasco é condenado a pagar multa de 40% do FGTS a Wendel - 0
6/11/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Club de Regatas Vasco da Gama a integrar as parcelas conhecidas como “luvas” e “bicho” aos salários e a pagar multa de 40% do FGTS ao jogador Wendel Geraldo Maurício e Silva em razão do reconhecimento da despedida indireta motivada pelo atraso de salários, férias, 13º e FGTS do atleta por mais de três meses entre 2013 e 2014. (ARR-10149-08.2014.5.01.0068)
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3297, na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava regras da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 sobre a iniciativa legislativa para implantação de regime de previdência complementar de servidores e proibição da existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em cada ente federativo.
Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada
em vaga não preenchida por pessoas com deficiência - 25/10/2019
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito líquido e certo de uma candidata que pleiteava nomeação para o cargo de analista executiva de defesa social em concurso do Estado de Minas Gerais. A candidata afirmou que o edital previa cinco vagas para ampla concorrência e uma para pessoa com deficiência – a qual acabou não sendo preenchida na homologação final. Sendo a sexta colocada na ampla concorrência, ela considerou que deveria ocupar a vaga reservada para candidatos com deficiência, pois assim estava previsto nas regras do concurso.(RMS 59885)
Segurada deve optar entre aposentadoria concedida pelo INSS e execução de parcelas do benefício obtido na Justiça - 28/10/2019
Como forma de afastar quadro semelhante à desaposentação – direito não reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) –, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma segurada escolha entre a aposentadoria obtida na via judicial – que, apesar do valor menor, permitirá a execução do montante não recebido desde a data do pedido administrativo – e o benefício recente (e mais vantajoso) concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o curso da ação judicial.(REsp 1793264)
Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado - 29/10/2019
A operadora de plano de saúde, e não a empresa que contratou a assistência médica para os seus empregados, é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo dos processos que discutem a aplicação da regra do artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde.
Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line como fundamento para ação monitória - 30/10/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de que uma cooperativa habitacional utilizasse extrato de penhora on-line efetuada em suas contas bancárias, nos autos de cobrança ajuizada anteriormente por um condomínio contra ela própria, como forma de fundamentar ação monitória contra a proprietária de um apartamento. Segundo a cooperativa, como ela não era proprietária do imóvel, os débitos condominiais, na realidade, seriam da verdadeira dona. (REsp 1713774)
Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo - 6/11/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em sessão virtual, três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros irão decidir sobre a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante para efeito previdenciário, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997. O colegiado suspendeu a tramitação dos processos individuais ou coletivos que tratem da questão em todo o território nacional – inclusive no sistema dos juizados especiais federais – até o julgamento dos repetitivos e a definição da tese que deverá ser observada pelas demais instâncias. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.031 no sistema de repetitivos do STJ.
Comprador de bens de banco em regime de administração especial não responde por dívida estranha ao negócio - 7/11/2019
Com base nas disposições do artigo 6º da Lei 9.447/1997, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a alienação de bens, direitos e obrigações de instituição financeira em regime de administração especial temporária, em operação autorizada pelo Banco Central, não caracteriza sucessão empresarial apta a obrigar que a instituição adquirente, em virtude dessa operação, responda por débito estranho ao negócio jurídico.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito líquido e certo de uma candidata que pleiteava nomeação para o cargo de analista executiva de defesa social em concurso do Estado de Minas Gerais. A candidata afirmou que o edital previa cinco vagas para ampla concorrência e uma para pessoa com deficiência – a qual acabou não sendo preenchida na homologação final. Sendo a sexta colocada na ampla concorrência, ela considerou que deveria ocupar a vaga reservada para candidatos com deficiência, pois assim estava previsto nas regras do concurso.(RMS 59885)
Segurada deve optar entre aposentadoria concedida pelo INSS e execução de parcelas do benefício obtido na Justiça - 28/10/2019
Como forma de afastar quadro semelhante à desaposentação – direito não reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) –, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma segurada escolha entre a aposentadoria obtida na via judicial – que, apesar do valor menor, permitirá a execução do montante não recebido desde a data do pedido administrativo – e o benefício recente (e mais vantajoso) concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o curso da ação judicial.(REsp 1793264)
Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado - 29/10/2019
A operadora de plano de saúde, e não a empresa que contratou a assistência médica para os seus empregados, é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo dos processos que discutem a aplicação da regra do artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde.
Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line como fundamento para ação monitória - 30/10/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de que uma cooperativa habitacional utilizasse extrato de penhora on-line efetuada em suas contas bancárias, nos autos de cobrança ajuizada anteriormente por um condomínio contra ela própria, como forma de fundamentar ação monitória contra a proprietária de um apartamento. Segundo a cooperativa, como ela não era proprietária do imóvel, os débitos condominiais, na realidade, seriam da verdadeira dona. (REsp 1713774)
Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo - 6/11/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em sessão virtual, três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros irão decidir sobre a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante para efeito previdenciário, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997. O colegiado suspendeu a tramitação dos processos individuais ou coletivos que tratem da questão em todo o território nacional – inclusive no sistema dos juizados especiais federais – até o julgamento dos repetitivos e a definição da tese que deverá ser observada pelas demais instâncias. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.031 no sistema de repetitivos do STJ.
Comprador de bens de banco em regime de administração especial não responde por dívida estranha ao negócio - 7/11/2019
Com base nas disposições do artigo 6º da Lei 9.447/1997, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a alienação de bens, direitos e obrigações de instituição financeira em regime de administração especial temporária, em operação autorizada pelo Banco Central, não caracteriza sucessão empresarial apta a obrigar que a instituição adquirente, em virtude dessa operação, responda por débito estranho ao negócio jurídico.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (22/10) alteração no texto da Resolução CNJ n° 227/2016, permitindo o teletrabalho internacional de servidores do Poder Judiciário. A mudança também prevê o trabalho à distância em local diverso da sede de jurisdição do tribunal, além de outros pontos. O processo 0009486-09.2018.2.00.0000, cuja relatoria ficou a cargo do conselheiro Valtércio de Oliveira, foi julgado durante a 299ª Sessão Ordinária do CNJ.
Pela Portaria
nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho, para substituir o livro de registro dos empregados
pelo eSocial, os empregadores devem optar pelo registro eletrônico dos
trabalhadores. Os que não fizerem essa opção devem continuar com o registro
em meio físico. E, neste caso, vão ter um ano para adequarem os documentos
ao conteúdo previsto na regra.
Dados presentes no eSocial também vão abastecer a Carteira de Trabalho Digital.
Além do livro de registros e da carteira de trabalho, as informações prestadas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) também serão substituídas pelo eSocial.
Dados presentes no eSocial também vão abastecer a Carteira de Trabalho Digital.
Além do livro de registros e da carteira de trabalho, as informações prestadas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) também serão substituídas pelo eSocial.
