DESTAQUES    
NOTÍCIAS E LEGISLAÇÃO
Nugep: fique por dentro! 
Publicado o acórdão do RRR - Tema 14 do TST, em 10/05/2019, com seguinte tese:  "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.

Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. O relator verificou que estão presentes no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, necessários para a concessão da cautelar.

ATO GP N° 20/2019 - DeJT 07/05/2019
Regulamenta a designação das Comissões de Sindicância Administrativa e das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2019 - DeJT 30/04/2019 
Publica a Emenda Regimental nº 34.
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RESOLUÇÃO Nº 237/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 03/05/2019
Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
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RESOLUÇÃO Nº 238/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 02/05/2019
Institui o Programa de Assistência à Mãe Nutriz na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
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ATOS NORMATIVOS    

ATO GP N° 18/2019 - DeJT 26/04/2019
Redefine o Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO GP Nº 19/2019 - DeJT 08/05/2019
Altera o art. 6º do Ato GP nº 73/2018.
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PORTARIA DGA N° 17/2019 - DeJT 03/05/2019
Altera as Portarias DGA nºs 05/2014 08/2014, 09/2015, 67/2015, 01/2016, 04/2016, 01/2017, 10/2017, 12/2017, 23/2017, 07/2018, 08/2018, 09/2018, 16/2018, 46/2018, 47/2018, 52/2018, 54/2018, 57/2018, 01/2019.(Gestores e fiscais de contratos)
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PORTARIA GP Nº 28/2019 - DeJT 29/04/2019
Altera a Portaria GP nº 79, de 31 de outubro de 2018, exclusivamente em relação ao Fórum Trabalhista de Praia Grande, na forma que especifica.
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PORTARIA GP N° 31/2019 - DeJT 25/04/2019
Altera a Portaria GP nº 55/2018 para definir a nova composição do Comitê Gestor do Portal do TRT-2.
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PORTARIA GP Nº 32/2019 - DeJT 26/04/2019
Designa os membros do Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 33/2019 - DeJT 29/04/2019
Altera a Portaria GP nº 58, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre dias de retirada de autos pela Coordenadoria de Gestão de Documental.
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PORTARIA GP Nº 34/2019 - DeJT 08/05/2019
Designa servidores para atuarem como agentes socioambientais nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP/CR Nº 14/2019 - DeJT 30/04/2019
Determina o restabelecimento das atividades relacionadas a autos arquivados na comarca de Itapecerica da Serra.
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PORTARIA GP/CR Nº 15/2019 - DeJT 08/05/2019
Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais, no Fórum Trabalhista de Barueri, na forma que especifica.
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ATO CONJUNTO N° 13/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT 30/04/2019
Altera o anexo I do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 25, de 29 de maio de 2017.
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ATO Nº 09/2019 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - DEJT 07/05/2019
Altera o Ato ENAMAT nº 01/2019, de 17 de janeiro de 2019.
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ATO CONJUNTO Nº 02/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT 06/05/2019
Altera o ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT N° 1, de 28 de maio de 2018.
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ATO Nº 92/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT 17/05/2019
Institui grupo de trabalho destinado a atualizar os estudos acerca da padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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DECRETO N° 9.772/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 26/04/2019 EDIÇÃO EXTRA
Encerra a hora de verão no território nacional.
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DECRETO N° 9.784/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 08/05/2019
Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos.
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EDITAL N° 02/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 26/04/2019
Estabelece os critérios de submissão dos projetos para o desenvolvimento e aplicação de modelos de inteligência artificial para utilização na plataforma PJe.
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 881/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU EDIÇÃO EXTRA 30/04/2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas

MEDIDA PROVISÓRIA N° 882/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU EDIÇÃO EXTRA 03/05/2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas
PORTARIA N° 401/2019 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - DOU 07/05/2019
Altera a Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, que regulamenta a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Advocacia Geral da União

PORTARIA N° 3.424/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 02/05/2019
Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública federal, para efeito de pagamento de auxílio-natalidade, de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e para efeito de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros

RESOLUÇÃO Nº 239/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 02/05/2019
Institui o Sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (PROAD-OUV) como sistema único de processamento de informações relacionadas ao protocolo, ao processo administrativo e à Ouvidoria do Judiciário Trabalhista.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO Nº 240/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 02/05/2019
Altera a Resolução CSJT n.º 124, de 28 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
TTexto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT

Edita as Súmulas nºs 630 e 631 do STJ.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ

JURISPRUDÊNCIA  

É possível a penhora de parte de bem de família passível de divisão - DeJT 12/04/2019
Conforme entendimento da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Juíza Convocada Ivete Bernardes Vieira de Souza: “Bem de família. Fraude à execução. Imóvel que comporta fracionamento. Possibilidade de penhora. Verificada a fraude à execução e que o imóvel comporta cômoda divisão, possível a penhora de parte da propriedade, mantendo-se assegurado o bem de família.” (PJe TRT/SP 0044000-44.2001.5.02.0075) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação)

Cabível indenização de seguro de vida ainda que o óbito tenha ocorrido no curso de suspensão do contrato de trabalho - DeJT 23/04/2019
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Suspensão contratual. Seguro de vida previsto em norma coletiva. Indenização correspondente. Na ocasião de sua morte, o ex-empregado encontrava-se preso e nenhuma das partes havia rescindido o contrato de trabalho, que, portanto, estava suspenso, conforme se depreende da análise do art. 483, §1º, da CLT. Ora, como a disposição normativa que instituiu o pagamento de indenização em caso de morte ou invalidez é benéfica ao trabalhador, deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do Código Civil). No presente caso, entendo que para os contratos suspensos deveria haver previsão expressa, o que não ocorreu. Recurso desprovido.” (PJe TRT/SP 1001231-39.2017.5.02.0076) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação)

Ausência de contratação após reprovação em exame médico admissional não enseja dano moral- DeJT 29/04/2019
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dano moral. Frustração da contratação. Não aprovação no exame médico admissional complementar. Ato ilícito da ré. Não comprovação. Hipótese em que o autor foi reprovado no exame médico admissional complementar, não há falar em ato ilícito da ré pela não contratação do demandante, ainda que tenha sido entregue a documentação previamente requerida para a contratação. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1001624-85.2018.5.02.0089) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação)

Não se aplica tese firmada em IRR publicada em data posterior ao trânsito em julgado da sentença - DeJT 06/05/2019
Essa é a compreensão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Juiz Convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira: “Aplicação de tese firmada em incidente de resolução de recurso de revista repetitivo a processo transitado em julgado. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Não há se falar em aplicação do disposto no Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos n.° 0004, posto que o mesmo foi publicado em 30.11.2017, data posterior ao trânsito em julgado da sentença de mérito do presente processo. Entendimento contrário implicaria em ofensa à coisa julgada, o que não se admite. Pelo não provimento do agravo de petição interposto.” (PJe TRT/SP 0001079-12.2014.5.02.0044) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação)

Fornecimento de refeição com data de validade vencida e sem condições de higiene configura dano moral - DeJT 07/05/2019
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dano moral. Fornecimento de refeição inadequada, em local sem higiene. Indenização devida. Quantum indenizatório razoável e proporcional ao dano. A reclamada não produziu prova em sentido contrário ao depoimento da testemunha obreira, única ouvida em audiência e, desse modo, é imperativo concluir que feriu a dignidade da trabalhadora ao servir-lhe refeição inapropriada, composta de alimento com data de validade vencida e com a presença inclusive de insetos como barata, em local sem condições mínimas de limpeza e higiene. A reclamante foi submetida a condições degradantes de refeição no local de trabalho, o que sem nenhuma dúvida causou-lhe intensa dor moral e constrangimento, fazendo-a credora da indenização apta a reparar o dano assim ocasionado, de responsabilidade da empregadora, na forma dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. O valor arbitrado (R$ 5.000,00) conforma-se aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade que balizam a matéria. Recursos de ambas as partes a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1000870-13.2018.5.02.0003) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação)
 

BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT2 - 03/2019


Falta de registro de sindicato não afasta direito à estabilidade de dirigente - 26/04/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a premissa de que a ausência de registro da entidade sindical no extinto Ministério do Trabalho impede o reconhecimento da estabilidade sindical. Com isso, o processo em que um dirigente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, de Material Plástico, Papel, Papelão, Vidros, Borrachas e Pneus de Tubarão e Região (Sintraplavi) pretende a declaração da nulidade de sua dispensa pela Sanplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e a reintegração ao emprego retornará ao juízo de primeiro grau para que proceda a novo exame da questão.(RR-977-23.2017.5.12.0006)

Ato de destituição de gerente é considerado lícito mesmo com transferência abusiva de local - 26/04/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou lícito o ato pelo qual a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) havia destituído um empregado da função de gerente e determinado seu retorno ao cargo efetivo, ao transferi-lo de localidade. Apesar da licitude da destituição, a Turma manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização em razão da abusividade da transferência. (RR-10350-28.2015.5.05.0561)

Souza Cruz consegue anular infração sobre horas extras baseada apenas em tacógrafos - 26/04/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de auto de infração aplicado à Souza Cruz S.A. por permitir jornada acima da prevista em lei para motoristas entregadores. A autuação havia tomado por base os registros dos tacógrafos dos veículos. Mas, segundo os ministros, é preciso outros elementos de prova para configurar a sobrejornada.(RR-7100-18.2011.5.17.0003)

Sentença fundamentada em prova emprestada de processo com partes diferentes é nula - 29/04/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade de sentença em que o juízo de primeiro grau utilizou prova emprestada e negou a um empregado da Wyeth Indústrias Farmacêuticas Ltda. o direito de que sua testemunha fosse ouvida. O colegiado considerou que, no processo no qual as provas foram obtidas, nenhum das partes tinha vínculo com a ação em julgamento, pois a empregadora era a Eurofarma Laboratórios S.A.(RR-11496-44.2016.5.03.0135)

União não indenizará anistiado que demorou 17 anos para ser readmitido - 29/04/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à União o pagamento de indenização por danos morais pela demora de 17 anos em readmitir um empregado anistiado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC). Na decisão, a Turma levou em conta que o ato de readmissão está condicionado à disponibilidade orçamentária da administração pública.(RR-944-63.2010.5.04.0018)

Limpeza de banheiros de hotel e de motel é atividade insalubre em grau máximo - 29/04/2019
Em duas decisões recentes, a Primeira e a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiram o adicional de insalubridade em grau máximo a camareiras do Topas Motel, de Uberlândia (MG), e do Natal Mar Hotel Ltda., de Natal (RN). Nos dois casos, as Turmas entenderam que a atividade exercida em ambiente com grande circulação de pessoas se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho, que trata da insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos.(RR-11595-76.2017.5.03.0103 e ARR-958-90.2016.5.21.0009)

Mantida multa a banco que ignorou intimação para testemunhar em audiência - 30/04/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o bloqueio de R$ 300 mil referente a multas aplicadas ao Itaú Unibanco S.A por não ter comparecido às audiências para as quais fora intimado a testemunhar. Segundo o colegiado, o descumprimento reiterado da ordem judicial caracterizou ato atentatório à justiça.(RO-399-35.2017.5.10.0000)

Zelador é isento de multa por litigância de má-fé por dar versões diferentes na ação - 30/04/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um zelador da condenação por litigância de má-fé por ter fornecido informações diferentes sobre jornada de trabalho e acúmulo de função, na petição que deu início ao processo e na audiência. Segundo a Turma, não houve prova contundente da caracterização do dano processual no caso.(RR-1000020-52.2016.5.02.0027)

Empresa excluída do processo por acordo não pode ter bens penhorados - 02/05/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a Açomar Ltda., de Contagem (MG), da fase de execução em processo movido por um grupo de metalúrgicos. Segundo a Turma, a homologação em juízo de acordo em que a empresa havia sido excluída do processo na fase de conhecimento impede a sua inclusão na fase da execução.(RR-10482-57.2013.5.03.0029)

Construtora é condenada por dano moral coletivo por negligência que resultou em morte de operário - 02/05/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Construtora Cafra Ltda. e o Estado de Pernambuco pela negligência que resultou na queda de um muro no canteiro de obras da Escola Maria Rita S. Lessa, em Recife, provocando a morte de um operário e ferimentos em outros. Para a maioria da Turma, a gravidade dos fatos e a conduta da empresa e do estado repercutem de forma negativa em toda a classe de trabalhadores, o que justifica o pagamento de indenização por dano moral coletivo.(RR-209-15.2010.5.06.0005)

Tratamento jocoso resulta em condenação de empresa a indenizar analista de suporte - 03/05/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Positivo Tecnologia S. A. a indenizar um analista de suporte que era tratado de maneira jocosa pelo supervisor por utilizar o banheiro com mais frequência que os demais colegas. Para a Turma, não há dúvidas a respeito da exposição do empregado a situação vexatória passível de reparação.

Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista - 03/05/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Londres Incorporadora Ltda. e à PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, de Belém (PA), a pena de multa no caso de descumprimento da sentença proferida na ação ajuizada por um carpinteiro. A fixação da multa prevista no Código de Processo Civil (CPC) não cabe neste caso, pois, segundo o relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, a legislação trabalhista tem regras próprias para a fase de execução, que devem ser observadas.(RR-1132-32.2016.5.08.0019)

Revogada reintegração de bancária que teve direito à estabilidade - 06/05/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou tutela provisória que havia determinado a reintegração de uma caixa ao quadro de empregados do Banco Santander S.A. em João Pessoa (PB). Dispensada durante afastamento por auxílio-doença comum em decorrência de LER/DORT, a bancária teve seu pedido de reintegração atendido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região em razão da estabilidade de 12 meses no emprego prevista em lei. No entanto, segundo os ministros, a decisão do TRT se deu mais de um ano depois do término do benefício previdenciário, sendo devido apenas o pagamento da indenização relativa ao período de estabilidade no emprego.(ARR-181700-61.2013.5.13.0002)

Inclusão de construtora em cadastro de inadimplentes da União é suspensa até julgamento de recurso - 06/05/2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da União, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contra decisão monocrática em que o ministro Cláudio Brandão suspendeu a determinação de inclusão da Via Engenharia S.A. no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A empresa foi multada em R$70 mil por irregularidades trabalhistas, mas efetuou o depósito prévio referente ao valor total da multa aplicada, o que permite a suspensão do registro no Cadin. (TutCautAnt-1000054-31.2017.5.00.0000)

Negado direito a jornada reduzida para jornalista contratada por empresa de ensino a distância - 07/05/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma jornalista contratada por um grupo de ensino a distância de Curitiba (PR) ao reconhecimento da jornada de cinco horas. Segundo o entendimento da Turma, jornalistas de empresas não jornalísticas só têm direito à jornada especial se a empresa editar publicações de circulação externa.(ARR-3333500-91.2007.5.09.0007)

Revista de bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa - 07/05/2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às Lojas Americanas S. A. o pagamento de indenização por dano moral em razão da revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Senhor do Bonfim (BA). A Turma seguiu o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) de que a fiscalização sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade física do empregado.(RR-76-42.2016.5.05.0311)

Advogado contratado sem dedicação exclusiva receberá por horas extras além da quarta - 08/05/2019
A Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. (Unimed-BH) foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar a um advogado o valor referente às horas extras trabalhadas a partir da quarta hora diária e da vigésima semanal, acrescidas do adicional de 100%. Embora ele trabalhasse mais de oito horas por dia, o contrato individual de trabalho não continha cláusula expressa de dedicação exclusiva.(ARR-347-56.2012.5.03.0114)

Operadora que sofreu difamação consegue aumentar indenização fixada com base no salário - 08/05/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Atento Brasil S.A. e o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 20 mil de indenização a uma operadora de telemarketing difamada por uma colega de trabalho. O valor que havia sido arbitrado pelo juízo de segundo grau, equivalente a cinco salários da empregada, foi considerado abaixo do padrão médio estabelecido pelo TST em casos semelhantes.

Acordos celebrados na Justiça Comum quitam parcelas de ação trabalhista no mesmo período - 09/05/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de vínculo de emprego em relação aos períodos correspondentes a acordos celebrados na Justiça Comum com a Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., de Curitiba (PR). O entendimento foi de que a sentença homologatória de acordo proferida no juízo cível, que conferiu plena e geral quitação de todos os direitos decorrentes de extinto contrato de prestação de serviços, produz coisa julgada na esfera trabalhista.(RR-1960-08.2011.5.12.0014)

Aumento de salário compensa redução de gratificação e banco não pagará diferenças - 09/05/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão em que o Banco Santander (Brasil) S.A. havia sido condenado a pagar diferenças salariais a um bancário da cidade de Elói Mendes (MG) por ter reduzido o valor da gratificação depois de lhe dar aumento de salário. A Turma seguiu o entendimento de que é mais benéfico para o empregado possuir salário-base maior.(RR-601-03.2013.5.03.0079)

Banco é condenado por não facilitar acesso de empregada com paralisia cerebral ao trabalho - 09/05/2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma ex-empregada do Itaú Unibanco S.A que pedia a condenação do banco por não atender pedido de acessibilidade para poder retornar ao trabalho. Vítima de paralisia cerebral, ela buscava realocação numa agência perto de casa, mas o pedido foi negado. Por maioria, o colegiado condenou o banco ao pagamento de R$ 100 mil a título de indenização, por entender que ele deixou de cumprir sua responsabilidade e sua função social como empresa.(RR-1076-13.2012.5.02.0049)

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STF vai decidir se prova obtida por meio de abertura de pacote postado nos Correios viola o sigilo das correspondências - 29/04/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é admissível, no âmbito do processo penal, prova obtida por meio da abertura de encomenda postada nos Correios, em razão da inviolabilidade do sigilo das correspondências assegurada pela Constituição Federal. A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1116949, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

Ministro nega liminares para suspender tramitação da reforma da Previdência - 29/04/2019
Em decisão tomada em 26/04/19, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado em três mandados de segurança (MS 36438, 36439 e 36442) impetrados por parlamentares visando à suspensão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, que trata da reforma da Previdência. O ministro não constatou, no caso, os requisitos que justificariam a concessão da medida: a plausabilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora).

Procuradores questionam lei que aumenta contribuição previdenciária de servidores estaduais da Bahia - 02/05/2019
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6122 para questionar lei do Estado da Bahia que aumentou de 12% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais. A lei foi aprovada em dezembro de 2018, e o desconto majorado passou a vigorar na folha de março de 2019.

Validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista é tema de repercussão geral - 06/05/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.


Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória - 26/04/2019
Uma prova testemunhal pode ser suficiente para embasar a ação rescisória, já que o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo” disposta no CPC/1973.(REsp 1770123)

Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução - 30/04/2019
É recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indefere a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ser decisão que versa sobre tutela provisória, é possível o uso desse tipo de recurso, conforme estipula o artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil (CPC).(REsp 1745358)

IAC discute Justiça competente para analisar plano de saúde assegurado em contrato de trabalho - 02/05/2019
Em sessão eletrônica realizada entre 3 e 9 de abril, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu incidente de assunção de competência destinado a definir a Justiça competente para julgamento de demandas relativas a plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. O tema, que envolve a análise da competência da Justiça do Trabalho e da Justiça comum, foi cadastrado como IAC 5 na página de recursos repetitivos e IAC do tribunal.

Especialistas debatem direito previdenciário nas cortes superiores - 09/05/2019
Promover um amplo debate de temas atuais e controvertidos sobre a questão previdenciária com especialistas do meio jurídico. Esse foi o objetivo do II Seminário sobre Direito Previdenciário: diálogo e reflexões entre a doutrina e a jurisprudência das cortes superiores, realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira (9). O evento contou com a participação dos ministros do STJ Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina.


Sistema de penhora on-line bloqueou R$ 50,7 bi de devedores em 2018 - 26/04/2019
O Bacenjud, plataforma eletrônica que permite ao Poder Judiciário fazer a penhora on-line de valores para quitar dívidas reconhecidas pela Justiça, bloqueou R$ 50,7 bilhões de devedores no ano passado, o maior volume de interceptação de recursos desde o início da operacionalização do sistema, em 2005.

CNJ avança na versão 3.0 do Sistema Renajud - 30/04/2019
Avança a formatação da versão 3.0 do Sistema Renajud, plataforma de restrição judicial de veículos criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para interligar o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Em reunião realizada em 29/04, representantes do CNJ, Denatran e Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) trataram da atualização do Renajud 3.0 e começaram a analisar propostas de aprimoramento das funcionalidades do sistema.

Portaria atualiza atribuições da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário - 30/04/2019
Com intuito de regulamentar o funcionamento e estabelecer procedimentos sobre a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria 59/2019, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Ela atualiza disposições da Portaria 138/2013, que instituiu a Rede que, entre outras finalidades, propõe diretrizes relacionadas a Estratégia Nacional do Poder Judiciário.

CNJ abre seleção de projetos para Centro de Inteligência Artificial - 08/05/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu inscrições para a seleção de projetos de pesquisa para o Centro de Inteligência Artificial aplicada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). No edital, o CNJ define o objeto do processo de inscrição de projetos, as condições para participação, os critérios e o cronograma. Além disso, prevê a realização de Workshops de orientação para a produção colaborativa de Modelos de Inteligência Artificial, agendados para os dias 16 e 22 de maio e 5 e 19 de junho. Essas serão as quatro primeiras edições do treinamento, que ocorrerá periodicamente, e tem como objetivo capacitar servidores e magistrados do Poder Judiciário a utilizarem a plataforma Sinapses.

Grupo de trabalho avalia parâmetros para uso de redes sociais por magistrados - 08/05/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu grupo de trabalho destinado a avaliar parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados. Conforme a Portaria n. 69/2019, o grupo terá prazo de 30 dias para apresentar uma proposta de utilização de redes sociais à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas.

Magistrados não podem constituir Empresa Individual - 09/05/2019
Conforme decisão da maioria dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a possibilidade de os juízes serem titulares de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) na exploração de determinadas atividades, mesmo admitindo um terceiro para ser seu gerente ou administrador, não pode ser admitida. O resultado foi definido na terça-feira (07/05), durante a 290ª Sessão Ordinária.



Canpat: Programa de Controle Médico Ocupacional é exigência da Norma Regulamentadora nº 7 - 26/04/2019
A Norma Regulamentadora n° 7 (NR-7) determina que as empresas adotem o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), um instrumento fundamental para o planejamento e a execução de exames médicos com o objetivo de avaliar a capacidade para o trabalho e diagnosticar problemas de saúde causados ou agravados pelo trabalho. O PCMSO prevê exames admissionais, periódicos, no retorno ao trabalho após afastamento superior a 30 dias por motivo de saúde ou licença maternidade, por mudança de função e demissionais. Dessa forma é possível avaliar a aptidão do trabalhador para a função e registrar seu estado de saúde em relação aos riscos ocupacionais presentes na atividade a que será designado ou que realiza.

Revista jurídica do TRF da 1ª Região recebe artigos para publicação - 29/04/2019
A Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região abriu seleção para artigos científicos inéditos com foco no Direito Aplicado, sem prejuízo das ciências interdisciplinares, como filosofia, antropologia, ciência política, sociologia, psicologia, entre outras do painel das ciências humanas. Os requisitos para a divulgação de artigo estão disponíveis no site da Revista. Os textos devem seguir alguns critérios e podem ser enviados até dia 28 de maio.

CEJ divulga trabalhos acadêmicos selecionados para publicação na Série Monografias em 2019 - 03/05/2019
Dois dos 12 trabalhos acadêmicos submetidos à análise do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) foram selecionados para publicação digital pela Série Monografias do CEJ em 2019. As teses são inéditas e foram escolhidas por meio do sistema de avaliação cega, no qual os autores permaneceram anônimos aos membros do Conselho Editorial. O edital de chamamento foi publicado na edição de 31 de outubro do Diário Oficial da União. Clique aqui para acessar o documento.

Na análise de deficiência, apuração de longo prazo deve ser computada desde o início do impedimento até a data prevista de cessação - 08/05/2019
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) alterou o entendimento fixado no Tema 173 e na Súmula nº 48, que agora adotarão a seguinte redação: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Os membros da TNU se reuniram no dia 25 de abril, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.



Estudo internacional apresentado em Bogotá elogia combate ao trabalho escravo no Brasil - 29/04/2019
Auditores-fiscais do Trabalho do Brasil participaram em 29/04 em Bogotá, na Colômbia, do lançamento do estudo “Dinâmica da Escravidão Moderna na América Latina e no Caribe a partir da perspectiva do Reino Unido”, uma realização da Organização Internacional para Migrações (OIM) e do Foreign Commonwealth Office do Reino Unido. O estudo envolveu oitos países da América Latina (Brasil, Colômbia, Venezuela, Haiti, República Dominicana, Costa Rica, El Salvador e Guatemala) com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e o fortalecimento de políticas públicas e programas para enfrentamento da escravidão moderna na região.

Cunhado e neta de aposentado já falecido são presos sacando o benefício em São Paulo -  29/04/2019
Duas pessoas foram presas em flagrante, em São Paulo (SP), em 29/04, em operação da Força-Tarefa Previdenciária. Um idoso e uma mulher sacavam mensalmente o benefício de um segurado que morreu há 21 anos. A investigação começou depois que servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspeitaram do possível óbito do titular da aposentadoria por tempo de contribuição no valor de um salário mínimo. O CPF do segurado, nascido em 9 de junho de 1922, já estava suspenso na Receita Federal.

Fiscalização resgata 33 trabalhadores em condição análoga à de escravo em Minas Gerais - 03/05/2019
Auditores-fiscais da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia em Minas Gerais resgataram 33 pessoas em condição análoga à de escravo no município de Ninheira, ao norte do estado. Encontrados na Fazenda Tamboril, produtora de carvão, 23 dos trabalhadores eram empregados da fazenda e 10 trabalhavam no local colhendo folhas de eucalipto para uma propriedade vizinha, a Destilaria Jacaré Ltda, produtora de óleo vegetal. A ação começou em 24 de abril e terminou em 1º de maio e contou com apoio do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Rodoviária Federal.

Comissão Mista do Congresso aprova parecer da MP 871/2019 - 09/05/2019
O relatório do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) sobre a Medida Provisória 871/2019 – que propõe uma série de medidas para combater fraudes no sistema previdenciário – foi aprovado em Comissão Mista do Congresso nesta quinta-feira (9). Agora o texto será apreciado no Plenário da Câmara e depois seguirá para o Senado. A MP tem o objetivo de combater fraudes, melhorar a qualidade dos gastos e aumentar a eficiência administrativa na Previdência Social, além de reduzir a judicialização de temas previdenciários e deve gerar uma economia de R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses de vigência.



Petrobras é obrigada a regularizar registro de ponto em todo o país - 30/04/2019
A Petrobras foi condenada, pela 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN), a regularizar a jornada de trabalho dos seus empregados e a adotar sistema de controle de ponto de acordo com as normas trabalhistas. A condenação tem efeito em território nacional. As irregularidades foram objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN) contra a empresa, com base em denúncias confirmadas em autos de infração da auditoria fiscal do Trabalho. A empresa deve pagar R$ 44,5 milhões em danos morais coletivos.

Justiça determina que Guarded Place Segurança preencha sua cota de aprendizes até o final deste ano
A Justiça do Trabalho acolheu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo em ação civil pública ajuizada pelo órgão, e determinou que a empresa Guarded Place Segurança & Vigilância LTDA faça a contratação do número de aprendizes de acordo as normas relativas à cota de aprendizagem. Desta decisão, ainda cabe recurso.

Procuradoras do MPT-SP participam da elaboração de Norma Regulamentadora para o setor de limpeza urbana
Nos dias 24 e 25 de abril, as Procuradoras do Trabalho Eliane Lucina, Luíza Yukiko e Mariza Mazotti participaram de atividade do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) para a elaboração de uma nova norma regulamentadora (NR) específica para o setor de limpeza urbana, cujo objetivo é trazer mais condições de saúde e integridade aos trabalhadores que executam a atividade.

Seminário internacional debate os desafios da erradicação do trabalho escravo e tráfico de pessoas
Estão abertas as inscrições para o Seminário Internacional “Trabalho Escravo Contemporâneo e Tráfico de Pessoas: desafios para erradicação”, que acontecerá na próxima segunda-feira, 13 de maio, das 09h às 16h, no auditório da FAPESP - na Rua Pio XI, 1.500, Alto da Lapa, São Paulo. O evento tem como realizadores o Ministério Público do Trabalho, o Observatório de Direitos Humanos da UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas) e a FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo). Os interessados podem se inscrever no link e tirar dúvidas pelo e-mail pgt.conaete@mpt.mp.br.


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