Altera os dias de retirada de autos pela Coordenadoria de Gestão Documental e Memória.

Altera a Portaria n. 31/GP.CR, de 25 de julho de 2016, que dispõe sobre a consulta e a obtenção de cópias de autos arquivados na Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, e dá outras providências.

Altera a Portaria n. 31/GP.CR, de 25 de julho de 2016, no que se refere ao endereço para extração de cópias e vistas de autos findos.