Nugep:
fique por dentro! - O TRT-2 editou o Ato GP/VPJ nº 01/2019, publicado no DeJT em 27/5/2019, que estabelece parâmetros, no âmbito deste Tribunal, para a suspensão de processos em virtude de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, controle concentrado de constitucionalidade e repercussão geral.
- A Portaria GP nº 38/2019 do TRT2, publicada no DeJT em 27/5/2019, renovou a suspensão de todos os recursos ordinários e de revista que versem sobre o Tema 13 e manteve sobrestados os recursos que envolvem o Tema 09, referentes a Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), até ulterior decisão do TST. Os prazos fixados na Portaria GP nº 21/2018, que primeiramente prorrogou a suspensão dos referidos temas, já haviam se exaurido.
- Publicado, no DeJT de 27/5/2019, despacho que adequa a nomenclatura utilizada na descrição do RRR - Tema 8 do TST, que passou a ter a seguinte redação: "Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST". O Tema está pendente de julgamento.
Altera o Provimento GP nº 01/2008, de 30 de junho de 2008, na forma que especifica. Inscrição de custas na Dívida Ativa, BNDT e arquivamento dos autos.
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Divulga Correição Ordinária no TRT da 2ª Região.
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ATO
GP Nº 25/2019 - DeJT 31/5/2019
Altera o Ato GP nº 10/2019, na forma que especifica. Restrição de aquisição e distribuição de copos descartáveis para água e café nas Unidades deste Tribunal.
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ATO GP/CR Nº 01/2019 - DeJT 6/6/2019
Cria o Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO GP/VPJ Nº 01/2019 - DeJT 24/5/2019
Dispõe sobre os procedimentos referentes à suspensão de processos em virtude de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, controle concentrado de constitucionalidade, repercussão geral e dá outras providências.
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COMUNICADO GP/CR/EJUD2 N° 01/2019 - DeJT 31/5/2019
Divulga o Curso de Formação Continuada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a ser realizado no período de 7 a 9 de agosto de 2019.
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EDITAL DE 24/05/2019 - DeJT 27/5/2019
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL DE 27/05/2019 - DeJT 28/5/2019
Texto
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- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
PORTARIA CR Nº 08/2019 - DeJT 29/5/2019
Instaura o Pedido de Providências nº 0000210-11.2019.5.02.0000 para autorizar a reunião de execuções em face de JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO.
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PORTARIA GP N° 37/2019 - DeJT 27/5/2019
Institui Grupo de Trabalho para Desenvolvimento da Ferramenta de Busca do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
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PORTARIA GP N° 38/2019 - DeJT 24/5/2019
Determina a prorrogação da suspensão do processamento de demandas em virtude de incidente de recursos repetitivos que versam sobre as questões que especifica.
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PORTARIA GP/SACM Nº 59/2019 - DeJT 27/5/2019
Designa desembargador para exercer a Vice-Presidência Judicial do Tribunal, como substituto regimental.
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PORTARIA GP/SACM Nº 60/2019 - DeJT 27/5/2019
Designa juiz para exercer a função de auxiliar na 12ª Turma e Seção Especializada em Dissídios Individuais 8.
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Altera o Ato GP nº 10/2019, na forma que especifica. Restrição de aquisição e distribuição de copos descartáveis para água e café nas Unidades deste Tribunal.
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ATO GP/CR Nº 01/2019 - DeJT 6/6/2019
Cria o Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO GP/VPJ Nº 01/2019 - DeJT 24/5/2019
Dispõe sobre os procedimentos referentes à suspensão de processos em virtude de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, controle concentrado de constitucionalidade, repercussão geral e dá outras providências.
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COMUNICADO GP/CR/EJUD2 N° 01/2019 - DeJT 31/5/2019
Divulga o Curso de Formação Continuada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a ser realizado no período de 7 a 9 de agosto de 2019.
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EDITAL DE 24/05/2019 - DeJT 27/5/2019
Férias de Desembargadores.
Fruição no 2º semestre
de 2019.
EDITAL DE 27/05/2019 - DeJT 28/5/2019
Férias de Magistrados.
Fruição no 2º semestre de 2019.
PORTARIA CR Nº 08/2019 - DeJT 29/5/2019
Instaura o Pedido de Providências nº 0000210-11.2019.5.02.0000 para autorizar a reunião de execuções em face de JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO.
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PORTARIA
DGA Nº 22/2019 - DeJT 30/5/2019
Altera as Portarias DGA nºs 06/2018, 37/2018 e 01/2019. (Gestores e Fiscais de contratos)
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Altera as Portarias DGA nºs 06/2018, 37/2018 e 01/2019. (Gestores e Fiscais de contratos)
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PORTARIA GP N° 37/2019 - DeJT 27/5/2019
Institui Grupo de Trabalho para Desenvolvimento da Ferramenta de Busca do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
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PORTARIA GP N° 38/2019 - DeJT 24/5/2019
Determina a prorrogação da suspensão do processamento de demandas em virtude de incidente de recursos repetitivos que versam sobre as questões que especifica.
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PORTARIA GP/SACM Nº 59/2019 - DeJT 27/5/2019
Designa desembargador para exercer a Vice-Presidência Judicial do Tribunal, como substituto regimental.
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PORTARIA GP/SACM Nº 60/2019 - DeJT 27/5/2019
Designa juiz para exercer a função de auxiliar na 12ª Turma e Seção Especializada em Dissídios Individuais 8.
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ATO CSJT.GP.SG N° 107/2019 - CONSELHO
SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/5/2019
Altera a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, a Semana Nacional de Execução, disciplina o Leilão Nacional da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG N° 110/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 31/5/2019
Composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
DECRETO Nº 9.813/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 31/5/2019
Altera a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, a Semana Nacional de Execução, disciplina o Leilão Nacional da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG N° 110/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 31/5/2019
Composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
DECRETO Nº 9.813/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 31/5/2019
Altera o Decreto
nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe
sobre a alienação, a cessão, a transferência,
a destinação e a disposição final ambientalmente
adequadas de bens móveis no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
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- Leis, Decretos e CódigosLEI
Nº 13.832/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 5/6/2019
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
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- Leis, Decretos e CódigosAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Uso de celular fornecido por empregador para atender clientes
fora do expediente não caracteriza sobreaviso - DeJT 16/4/2019
Conforme relatório da Juíza Convocada Raquel Gabbai de Oliveira em julgamento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Uso de aparelho celular fornecido pelo empregador. Atender a clientes fora do expediente laboral. Ausência de óbice à liberdade de locomoção. Sobreaviso. Não caracterização. Não se verifica a hipótese de labor nos termos da Súmula 428 do TST, pois a mera utilização do aparelho celular fornecido pela empresa, para atender a clientes não caracteriza o sobreaviso, quando não acarreta óbice à liberdade de locomoção do empregado. Recurso ordinário da reclamante não provido.” (PJe TRT/SP 1002259-67.2016.5.02.0467) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Exercício de profissão de fé no âmbito dos templos religiosos configura relação de emprego - DeJT 29/4/2019
Silvia de Almeida Prado Andreoni, Desembargadora do Trabalho da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Relação de emprego. Pastor. Os misteres desenvolvidos no âmbito dos templos religiosos não revelam desvirtuamento do objetivo principal, qual seja, atingir o caminho da salvação. A profissão de fé será descaracterizada apenas no caso de prova robusta e cabal de que as atividades exercidas objetivavam finalidades diversas da religiosa.” (PJe TRT/SP 1000663-28.2016.5.02.0603) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
É indevida a justa causa quando a agressão física resulta de provocações insistentes - DeJT 3/5/2019
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho, Kyong Mi Lee da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Justa causa. Discussão e agressão física. Motivo desencadeador. Incontroverso que os empregados chegaram às vias de fato, o que é injustificável no ambiente de trabalho. Entretanto, o reclamante foi claramente provocado por seu colega, sem cujo comportamento nada teria ocorrido, tendo a testemunha relatado que não houve incidentes anteriores devido a "brincadeiras" entre os empregados, ressaltando, ainda, os bons antecedentes do autor. E o fato de as inconveniências do colega terem sido até então por ele toleradas não socorre a tese da defesa, visto que a empregadora deveria ter tomado providências para coibir tal conduta para a manutenção do bom ambiente de trabalho. No caso, diante das circunstâncias, caberia no máximo uma penalidade menos drástica ao reclamante, por não apresentar nenhum precedente negativo em seu histórico profissional. Em assim sendo, é injusta a dispensa sumária de um empregado que sempre trabalhou condignamente durante tempo considerável na empresa, e acabou por agredir um colega ao ser insistentemente provocado, inclusive com referências insinuantes a pessoa da sua família, não se lhe podendo atribuir a iniciativa da agressão, como se concluiu na sentença. Apelo do reclamante a que se dá provimento no ponto.” (PJe TRT/SP 1000057-14.2018.5.02.0317) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Desapropriação do estabelecimento por utilidade pública não enseja responsabilidade subsidiária do Município - DeJT 10/5/2019
Assim decidiu a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Orlando Apuene Bertão: “Desapropriação de imóvel. Município. Responsabilidade subsidiária inexistente. O fato de o Município desapropriar o estabelecimento onde funcionava a empresa, por utilidade pública, não impõe ao ente público ônus subsidiário por verbas devidas pelo empregador. Princípio da Legalidade. Art. 37 da C. Federal.” (PJe TRT/SP 1000888-53.2018.5.02.0708) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Edital de concurso não é parâmetro para fixação de salário-base do servidor público- DeJT 13/5/2019
Dessa forma relatou a Juíza Convocada Thais Verrastro de Almeida, em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Edital de concurso. Tabela de cargos em anexo ao edital, com carga horária e o valor do "salário", de forma genérica em cabeçalho de tabela de cargos e salários, equivalente ao total da remuneração por cargo e não ao valor do "salário-base". Pretensão de diferenças de "salário-base" com base no valor do "salário" fixado no edital. Administração pública. Princípio da reserva de lei em sentido formal na fixação ou majoração de vencimentos de servidores públicos. Art. 37, inciso X, da Constituição da República. Sentença de improcedência mantida. O edital de concurso, por não se enquadrar em lei específica, em sentido formal, não pode servir de parâmetro para fixação de salário-base de servidor público, sob pena de violação direta e literal do disposto no art. 37, inciso X, da CRFB/88. O Edital não fixa o valor do salário -base, mas enuncia genericamente o total da remuneração a título de salário, que foi respeitado pela ré.” (PJe TRT/SP 1001144-93.2016.5.02.0472) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Conforme relatório da Juíza Convocada Raquel Gabbai de Oliveira em julgamento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Uso de aparelho celular fornecido pelo empregador. Atender a clientes fora do expediente laboral. Ausência de óbice à liberdade de locomoção. Sobreaviso. Não caracterização. Não se verifica a hipótese de labor nos termos da Súmula 428 do TST, pois a mera utilização do aparelho celular fornecido pela empresa, para atender a clientes não caracteriza o sobreaviso, quando não acarreta óbice à liberdade de locomoção do empregado. Recurso ordinário da reclamante não provido.” (PJe TRT/SP 1002259-67.2016.5.02.0467) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Exercício de profissão de fé no âmbito dos templos religiosos configura relação de emprego - DeJT 29/4/2019
Silvia de Almeida Prado Andreoni, Desembargadora do Trabalho da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Relação de emprego. Pastor. Os misteres desenvolvidos no âmbito dos templos religiosos não revelam desvirtuamento do objetivo principal, qual seja, atingir o caminho da salvação. A profissão de fé será descaracterizada apenas no caso de prova robusta e cabal de que as atividades exercidas objetivavam finalidades diversas da religiosa.” (PJe TRT/SP 1000663-28.2016.5.02.0603) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
É indevida a justa causa quando a agressão física resulta de provocações insistentes - DeJT 3/5/2019
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho, Kyong Mi Lee da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Justa causa. Discussão e agressão física. Motivo desencadeador. Incontroverso que os empregados chegaram às vias de fato, o que é injustificável no ambiente de trabalho. Entretanto, o reclamante foi claramente provocado por seu colega, sem cujo comportamento nada teria ocorrido, tendo a testemunha relatado que não houve incidentes anteriores devido a "brincadeiras" entre os empregados, ressaltando, ainda, os bons antecedentes do autor. E o fato de as inconveniências do colega terem sido até então por ele toleradas não socorre a tese da defesa, visto que a empregadora deveria ter tomado providências para coibir tal conduta para a manutenção do bom ambiente de trabalho. No caso, diante das circunstâncias, caberia no máximo uma penalidade menos drástica ao reclamante, por não apresentar nenhum precedente negativo em seu histórico profissional. Em assim sendo, é injusta a dispensa sumária de um empregado que sempre trabalhou condignamente durante tempo considerável na empresa, e acabou por agredir um colega ao ser insistentemente provocado, inclusive com referências insinuantes a pessoa da sua família, não se lhe podendo atribuir a iniciativa da agressão, como se concluiu na sentença. Apelo do reclamante a que se dá provimento no ponto.” (PJe TRT/SP 1000057-14.2018.5.02.0317) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Desapropriação do estabelecimento por utilidade pública não enseja responsabilidade subsidiária do Município - DeJT 10/5/2019
Assim decidiu a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Orlando Apuene Bertão: “Desapropriação de imóvel. Município. Responsabilidade subsidiária inexistente. O fato de o Município desapropriar o estabelecimento onde funcionava a empresa, por utilidade pública, não impõe ao ente público ônus subsidiário por verbas devidas pelo empregador. Princípio da Legalidade. Art. 37 da C. Federal.” (PJe TRT/SP 1000888-53.2018.5.02.0708) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Edital de concurso não é parâmetro para fixação de salário-base do servidor público- DeJT 13/5/2019
Dessa forma relatou a Juíza Convocada Thais Verrastro de Almeida, em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Edital de concurso. Tabela de cargos em anexo ao edital, com carga horária e o valor do "salário", de forma genérica em cabeçalho de tabela de cargos e salários, equivalente ao total da remuneração por cargo e não ao valor do "salário-base". Pretensão de diferenças de "salário-base" com base no valor do "salário" fixado no edital. Administração pública. Princípio da reserva de lei em sentido formal na fixação ou majoração de vencimentos de servidores públicos. Art. 37, inciso X, da Constituição da República. Sentença de improcedência mantida. O edital de concurso, por não se enquadrar em lei específica, em sentido formal, não pode servir de parâmetro para fixação de salário-base de servidor público, sob pena de violação direta e literal do disposto no art. 37, inciso X, da CRFB/88. O Edital não fixa o valor do salário -base, mas enuncia genericamente o total da remuneração a título de salário, que foi respeitado pela ré.” (PJe TRT/SP 1001144-93.2016.5.02.0472) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a incorporação de gratificação de função a um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que exerceu cargos de confiança por nove anos e cinco meses. Segundo a Turma, o recebimento de gratificações por todo esse período sedimentou uma condição financeira diferenciada que não poderia ser modificada sem justo motivo.(RR-2505-06.2014.5.10.0022)
Frigorífico consegue afastar multa por não preencher cota de pessoas com deficiência - 24/5/2019
A Quinta Turma do TST invalidou a multa imposta ao Frigorífico Rio Doce S.A. (Frisa), de Colatina (ES), em razão do não preenchimento da totalidade das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Turma seguiu o entendimento do Tribunal de que não é cabível a condenação quando a empresa empreender todos os esforços para a ocupação das cotas previstas em lei.(RR-26700-96.2011.5.17.0141)
Empresa de cigarros é condenada por submeter motorista à jornada excessiva - 27/5/2019
A Terceira TST condenou a Souza Cruz S.A. ao pagamento de indenização por dano moral a um motorista, por exigir dele o cumprimento de jornada excessiva. De acordo com o processo, ele chegava a trabalhar quase 15 horas por dia. Por maioria, a Turma entendeu configurado o dano existencial e arbitrou a reparação em R$ 10 mil.(RR-1000993-77.2017.5.02.0057)
Afastada a reintegração de empregado do Banrisul dispensado sem motivação - 27/5/2019
A Primeira Turma do TST julgou improcedente o pedido de reintegração feito por um bancário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) despedido sem motivação. Segundo a jurisprudência do TST, os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista não têm a garantia de estabilidade.(RR-115-63.2014.5.04.0561)
Amianto: prescrição começa a contar a partir de ciência da doença - 27/5/2019
A Sexta TST determinou que o juízo da 64ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) julgue a reclamação trabalhista
ajuizada por um servente que foi dispensado da Eternit S. A. em
1996 e, em 2012, foi diagnosticado com doença decorrente
da exposição ao amianto. Segundo a Turma, por se tratar
de caso em que o conhecimento da lesão ocorreu após
a vigência da Emenda
Constitucional 45/2004, a jurisprudência do
TST aplica a prescrição quinquenal trabalhista.(ARR-100553-49.2016.5.01.0064)
Município é condenado por atrasar pagamento de salário de servidora - 28/5/2019
A Terceira TST condenou o Município de Iguape (SP) a pagar indenização a uma auxiliar de enfermagem em razão do atraso reiterado no pagamento de salários. O colegiado seguiu o entendimento do TST de que, nessa situação, o dano moral é presumido, sendo dispensável a produção de provas.(RR-10534-55.2017.5.15.0069)
Prescrição garantida à filha menor não se estende à viúva de vítima de acidente - 28/5/2019
A Sétima TST extinguiu uma reclamação trabalhista em relação à viúva de um eletricista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) vítima de acidente de trabalho, mantendo-a apenas em relação à filha menor de idade. Unanimemente, a Turma entendeu que a suspensão do prazo prescricional aplicável à filha, que tinha 14 anos na época do ajuizamento da ação, não se estende à mãe.(RR-309600-97.2009.5.02.0511)
Operário ganha indenização por ter o corpo revistado na saída da fábrica - 29/5/2019
A RM Manutenção Industrial e a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. foram condenadas pela Segunda Turma do TST a indenizar um montador de telhados que era submetido a revista íntima na saída da fábrica. A revista não era apenas visual em bolsas e sacolas, mas física, por meio de apalpação no corpo. (ARR-12316-02.2016.5.03.0026)
Conduta abusiva de comissão disciplinar gera indenização - 29/5/2019
A Sexta Turma do TST condenou um banco a indenizar um empregado que, ao ser submetido a processo administrativo disciplinar, foi vítima de conduta abusiva por parte da comissão encarregada de investigar os fatos. Gravações comprovaram que, na inquirição, os integrantes da comissão chegaram a usar expressões de baixo calão, conduta que, segundo a Turma, afrontou a dignidade do trabalhador.
Empregadas de supermercado não terão preferência em folgas aos domingos - 29/5/2019
A Oitava Turma do TST julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis (SC), que pretendia que as empregadas da Rede Catarinense de Supermercados Ltda. tivessem uma folga aos domingos a cada duas semanas, como prevê o artigo 386 da CLT. Para o colegiado, a norma, inserida no capítulo da proteção do trabalho da mulher, vai de encontro ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição da República.(RR-1606-35.2016.5.12.0037)
COB responderá solidariamente por obrigações do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 - 30/5/2019
A Oitava Turma do TST rejeitou o recurso do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) contra a decisão em que havia sido reconhecida sua responsabilidade solidária pelo pagamento de parcelas devidas a um militar contratado como segurança durante as Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro (RJ). O entendimento que prevaleceu no julgamento foi o de que o COB e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 se enquadram no conceito de empregador para todos os fins e, portanto, podem formar grupo econômico.(RR-101607-86.2016.5.01.0052)
Motorista de caminhão com tanque reserva tem direito à adicional de periculosidade - 30/5/2019
A Segunda Turma do TST do Trabalho condenou a Golden Cargo Transportes e Logística Ltda. a pagar o adicional de periculosidade a um motorista carreteiro que conduzia caminhão com tanque reserva com capacidade de 360 litros. Na decisão, a Turma seguiu o entendimento do TST de que é devido o adicional quando o veículo possuir um segundo tanque extra ou reserva com capacidade superior a 200 litros, mesmo que seja para consumo próprio.(RR-10462-52.2017.5.18.0015)
Indústria de autopeças obtém redução de valor de indenização a empregado com hérnia de disco - 31/5/2019
A Oitava Turma do TST reduziu de R$ 50 mil para R$ 20 mil o valor da indenização deferida a um operador de máquinas da Arteb Faróis e Lanternas S.A., de Diadema (SP), diagnosticado com hérnia de disco. Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao arbitrar o valor da indenização.(ARR-1537-54.2014.5.02.0262)
TST afasta abusividade de greve declarada por ausência de lista de presença - 31/5/2019
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST rejeitou o recurso em que a Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. pretendia que fosse declarada abusiva a greve de empregados ligados ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Espírito Santo (Sintetel/ES) realizada em novembro de 2016. Segundo a maioria dos ministros, embora o sindicato não tenha apresentado a lista de presença da assembleia e o quórum de deliberação, outros elementos dos autos permitem concluir que a greve foi autorizada pelos empregados envolvidos.(RO-663-91.2016.5.17.0000)
Indústria de alimentos é condenada por não conceder pausas de 10 minutos a auxiliar - 3/6/2019
A Quinta Turma do TST condenou a Averama Alimentos S.A., de Umuarama (PR), a pagar a uma auxiliar de produção, como extras, dez minutos a cada 90 minutos de trabalho. Na ausência de norma específica, a Turma aplicou analogicamente o artigo 72 da CLT, que prevê as pausas nos serviços de mecanografia.(ARR-1373-58.2016.5.09.0025)
Falta de pagamento de parcelas salariais permite a servente romper contrato de trabalho - 3/6/2019
A Sexta Turma do TST reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um servente de limpeza do Centro de Saneamento e Serviços Avançados Ltda., de São Paulo, que não recebia horas extras e adicional de insalubridade. Segundo o colegiado, o entendimento reiterado do TST é que o não pagamento dessas parcelas caracteriza falta grave do empregador e permite a ruptura do contrato de trabalho na modalidade indireta.(RR-2813-80.2014.5.02.0049)
Gol deve pagar adicional de periculosidade a agentes do aeroporto de Montes Claros (MG) - 3/6/2019
Os agentes de aeroporto da Gol Linhas Aéreas S. A. que prestam serviços auxiliares de transporte aéreos em Montes Claros (MG) conseguiram o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de periculosidade, por realizarem suas tarefas no momento do abastecimento das aeronaves. A decisão é da Terceira Turma do TST.(RR-11515-60.2016.5.03.0067)
Professor consegue aumentar indenização por notícia ofensiva a sua imagem - 4/6/2019
A Segunda Turma do TST aumentou o valor da condenação por dano moral devida a um professor de Direito que teve seu nome exposto indevidamente pela Associação de Ensino Novo Ateneu (Faculdades Integradas de Curitiba - PR). No entendimento dos ministros, a notícia de que seu retorno ao trabalho teria sido decorrente de cumprimento de decisão judicial teve a finalidade de ofender a sua imagem. (RR - 20145-94.2017.5.04.0406)
Pagamento em parcela única autoriza redução do valor de pensão mensal vitalícia - 4/6/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou novo valor à indenização por danos materiais a ser paga a um operador da Polimix Concreto Ltda., de Caxias do Sul (RS), que perdeu um dedo da mão em acidente de trabalho. Como a pensão será paga em parcela única, a Turma reduziu o valor de R$ 25.417, arbitrado pelo juízo de segundo grau, para R$ 17.400.(RR-1691-33.2014.5.10.0009)
Fazendeiro do Pará que fornecia curral como alojamento é condenado por dano moral coletivo - 5/6/2019
O proprietário da Fazenda Vale Verde, no Pará deverá pagar R$ 200 mil a título de dano moral coletivo em razão da submissão de 11 trabalhadores rurais a condições degradantes. No julgamento do recurso de revista do fazendeiro, a Primeira Turma do TST manteve o reconhecimento de que a situação justifica a condenação por dano moral coletivo, mas reajustou de R$ 3 milhões para R$ 200 mil, por entender que a manutenção do valor anteriormente fixado é desproporcional, por se tratar de pessoa física.(RR-1811-68.2012.5.08.0117)
TST rescinde decisão por impedimento do desembargador relator - 5/6/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. contra decisão em que fora acolhida ação rescisória porque o relator do caso no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) era pai do advogado da empresa. A situação, de acordo com o inciso V, do artigo 134, do Código de Processo Civil de 1973, carateriza impedimento e justifica a desconstituição da decisão.(RO-5300-54.2012.5.16.0000)
Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento da conta do FGTS de cônjuge falecido - 5/6/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido.(RR-1001421-93.2017.5.02.0078)
Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário - 6/6/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Empreza Central de Negócios Ltda., de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um operador de triagem. Os ministros ressaltaram que a Lei 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, determinou que ele não tem natureza salarial.(RR-2019-33.2011.5.03.0018)
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade da Lei 13.021/2014 que impede o técnico em farmácia de assumir responsabilidade por drogaria. Em votação majoritária, realizada no Plenário Virtual da Corte, os ministros reconheceram a repercussão geral de matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 1156197.
Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado - 28/5/2019
A ministra Cármen Lúcia, do STF, deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia determinado que a Aeromatrizes Indústria de Matrizes Ltda. descontasse de seus empregados a contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul. Segundo a ministra, é plausível a alegação de que o TRT descumpriu o decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em que foi assentada a constitucionalidade deste ponto da Reforma Trabalhista.
STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres - 29/5/2019
O Plenário do STF, por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.
Relatora determina nomeação de candidatos aprovados em concurso para auditor fiscal do trabalho - 30/5/2019
A ministra Cármen Lúcia, do STF, julgou procedente a Reclamação (RCL) 32919 para determinar a nomeação, no prazo máximo de 60 dias, de dois candidatos aprovados em concurso público realizado em 1994 para o cargo de auditor fiscal do trabalho.
2ª Turma decide que revisão disciplinar no CNJ não tem natureza de recurso - 4/6/2019
Por maioria de votos, a Segunda Turma do STF manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a desembargadora Ângela Maria Catão Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Ao julgar procedente pedido de revisão, o CNJ havia determinado a instauração do PAD para apurar a ocorrência de faltas funcionais supostamente cometidas quando a magistrada era titular da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.
Confederação questiona norma que dispensa a autorização sindical nas demissões coletivas - 5/6/2019
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6142) no STF para questionar dispositivo da chamada Reforma Trabalhista que tornou desnecessária a participação prévia de entidades sindicais ou da celebração de convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho na homologação de demissões imotivadas individuais, bem como nas coletivas de trabalhadores. O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que autorizava um candidato a assumir atividade cartorial enquanto estava em licença não remunerada do cargo de analista legislativo no Senado Federal. O colegiado entendeu que o afastamento do servidor não é suficiente para contornar a vedação de acumulação de cargos prevista no artigo 25 da Lei 8.935/1994.(REsp 1742926)
Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência - 29/5/2019
Para a Terceira Turma do STJ, a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada pelo magistrado se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, e apenas depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto nos artigos 98 e 99, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).(REsp 1787491)
Justiça Federal é competente para julgar restabelecimento de auxílio-acidente cessado por aposentadoria - 29/5/2019
A Primeira Seção do STJ entendeu que compete à Justiça Federal o julgamento de ação em que um aposentado pede a restauração do recebimento de auxílio-acidente, cessado em razão da concessão de aposentadoria por idade.(CC 154240)
STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação - 30/5/2019
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo STF, reconhecendo que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria.(REsp 1334488)
Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial - 30/5/2019
Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas.(REsp 1782418 e REsp 1788950)
Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral - 4/6/2019
Respeitadas as diferenças e peculiaridades da jurisdição estatal e das cortes arbitrais, é possível aplicar as normas de penhora no rosto dos autos aos procedimentos de arbitragem, de forma que o magistrado possa oficiar ao árbitro para que este indique em sua decisão, caso seja favorável ao executado, a existência da ordem judicial de constrição.(REsp 1678224)
TSE adere a acordo para promover inclusão da pessoa com deficiência - 4/6/2019
O presidente do (STJ, ministro João Otávio de Noronha, participou nesta terça-feira (4) da assinatura do termo aditivo que inclui o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no acordo de cooperação técnica Rede de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência, firmado originalmente em 2017 com o STF, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o TST, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).
Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso - 5/6/2019
A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade.(REsp 1801884)
Mais de 50 mil trabalhadores resgatados no Brasil em atividades análogas à de trabalho escravo entre 1995 e 2018 em 2 mil operações de fiscalização. Um negócio criminoso que, em âmbito mundial, abarca o tráfico de pessoas e movimenta US$ 32 bilhões, superando os lucros do tráfico de drogas. Essas foram algumas das informações transmitidas aos 76 magistrados da Justiça do Trabalho recém-empossados que participaram, entre abril e maio, do 24º Curso Nacional de Formação Inicial prestado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).
Comitê gestor revisa Estratégia Nacional do Poder Judiciário - 30/5/2019
O Comitê Gestor Nacional da Rede de Governança Colaborativa, formada por magistrados e servidores representantes dos conselhos e tribunais indicados para o grupo, se reuniu em 30/5, no Conselho Nacional da Justiça (CNJ), para sua primeira reunião. O objetivo foi iniciar a revisão da Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o próximo sexênio (2021-2026). Também foi apresentada uma prévia dos resultados do Questionário de Diagnóstico da Estratégia do Poder Judiciário 2015-2020 e, para auxiliar no planejamento estratégico, foram resgatadas informações do ciclo de 2009-2014.
Audiências serão mais ágeis e seguras com PJe Mídias - 4/6/2019
Garantir o registro audiovisual de audiências de maneira ágil, segura, transparente, com baixo custo e por meio de um sistema amigável, confiável e gratuito para todos os tribunais brasileiros. Essas são algumas características do PJe Mídias, novo produto do Processo Judicial Eletrônico (PJe) apresentada em 29/5, para mais de uma centena de magistrados e servidores da área de Tecnologia da Informação (TI) do Poder Judiciário que participaram de workshop realizado no CNJ.
Na sessão ordinária do dia 23 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) cancelou o Tema 125 do Colegiado, que tratava do marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte. O julgamento ocorreu na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.
Valor do salário-maternidade pago à segurada desempregada em período de graça deve observar art. 73, inciso III, da Lei 8.213/91 - 29/5/2019
Na sessão ordinária realizada no dia 23 de maio, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que “o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com a última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91”. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 202).
A Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Uberaba (MG) resgatou no dia 22 de maio um grupo de 18 trabalhadores que atuava em lavouras de café no município de Santa Rosa da Serra, interior em Minas Gerais. Os trabalhadores foram recrutados do interior da Bahia a pedido do empregador, chegando à propriedade em ônibus fretados clandestinamente. Alojados próximos a um curral, muitos deles dormiam no chão, em colchões inadequados ou até mesmo sobre espumas, junto ao odor de esterco e urina dos bovinos.
Idosos e deficientes beneficiários do BPC precisam se registrar no Cadastro Único - 24/5/2019
Aproximadamente 1,1 milhão de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ainda não fizeram a inscrição no Cadastro Único do Governo Federal. O registro é obrigatório, e quem não regularizar a situação cadastral dentro do prazo, pode ter o benefício suspenso. O auxílio mensal, no valor de um salário mínimo, é destinado a pessoas com deficiência ou acima de 65 anos que possuam renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo. O Ministério da Cidadania organizou um calendário para a inscrição baseado na data de nascimento do beneficiário.
Pagamento do Seguro-Desemprego somente por crédito em conta começará em janeiro - 27/5/2019
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) adiou para 1/1/2020 a exigência de que o pagamento do Seguro-Desemprego seja realizado apenas por meio de depósito em conta corrente simplificada ou conta poupança da Caixa Econômica Federal, sem ônus para o trabalhador. O prazo originalmente estabelecido era 1º de julho de 2019. A nova data foi estabelecida na 153ª Reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), realizada na última terça-feira (21), em Brasília. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, visa a aplicação das melhores práticas aos procedimentos operacionais.
Inspeção do Trabalho recupera em quatro meses mais de R$ 2 bilhões não recolhidos de FGTS - 31/5/2019
A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério da Economia recuperou, nos quatro primeiros meses de 2019, R$ 2,06 bilhões para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O resultado é 35,81% superior ao alcançado no mesmo período de 2018, quando o valor recuperado foi de R$ 1,51 bilhão.
Ação fiscal resgata 22 trabalhadores imigrantes em oficina de costura em São Paulo - 31/5/2019
Encontrado em um prédio residencial do bairro da Penha, em São Paulo (SP), um grupo de 22 imigrantes do Peru e Bolívia foi resgatado de condição análoga à de escravo pela equipe de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho do Ministério da Economia paulista. Eles trabalhavam sem carteira assinada, em condições degradantes e com jornada exaustiva. Quatro deles estavam em situação migratória irregular no Brasil.
Senado aprova MP que combate fraudes e melhora a qualidade dos gastos na Previdência - 4/6/2019
O Senado Federal aprovou em Plenário, na noite desta segunda-feira (3), a Medida Provisória (MP) 871, que tem o objetivo de combater fraudes, melhorar a qualidade dos gastos na Previdência Social e reduzir a judicialização de temas previdenciários. A expectativa do governo é que a medida gere uma economia de R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses de vigência.
Operação combate fraude em benefícios assistenciais - 5/6/2019
A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã desta quarta-feira (5), a Operação 5×7, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa que fraudava benefícios assistenciais (BPC/LOAS) nos estados do Espírito Santo e da Bahia. Durante a ação, foram expedidos dois mandados de busca e apreensão pela 2ª Vara Federal de Vitória/ES e três expedidos pela Justiça Federal de Itabuna/BA.
Comissão debate modernização das normas de segurança e saúde no trabalho - 6/6/2019
A 97ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que reúne representantes de governo, empregadores e trabalhadores, começou na terça-feira (4), em Brasília. Serão discutidas alterações visando à modernização das Normas Regulamentadoras (NRs) da área de segurança e saúde no trabalho. O objetivo é simplificar e desburocratizar os processos, favorecendo a criação de empregos, mas, ao mesmo tempo, garantindo a integridade dos trabalhadores.
O Ministério Público do Trabalho ingressou com ações civis públicas contra os sete maiores bancos do país (Banco do Brasil, Bradesco, BTG Pactual, Caixa Econômica Federal, Itaú, Safra e Santander) na Justiça do Trabalho de São Paulo, por negligenciarem o risco socioambiental na concessão de crédito a negócios relacionados à exploração do trabalho escravo e outras sérias violações a direitos humanos.
Ações fiscais geram inserção de mais de 131 mil aprendizes no país em 2018 - 24/5/2019
Em 2018, o Brasil contratou 444.189 aprendizes, um crescimento de 15% em relação a 2017. Detalhe: a inserção de 131.754 (30%) deles só foi possível em razão das ações fiscais em mais de 55 mil empresas, para cobrar o cumprimento da cota legal de aprendizagem. No entanto, ainda existem mais de 510 mil potenciais vagas que deveriam ser destinadas à aprendizagem, nas empresas. Os dados são de secretarias do Ministério da Economia.
Lançado plano de proteção às trabalhadoras gestantes e lactantes - 28/5/2019
“Propiciar um ambiente agradável, afetivo e pacífico às gestantes e lactantes, em casa, no trabalho, no dia a dia, dando-lhes prioridade e auxiliando-as”, essa foi a base para a construção conjunta do Plano de Proteção à Gestante e à Lactante Trabalhadora. Resultado de parceria com diversas instituições, o plano foi apresentado pelo Ministério Público do Trabalho em 28/5, Dia Mundial pela Saúde da Mulher e Nacional de Redução da Mortalidade Materna.
Coordenadoria do MPT seleciona artigos para livro - 31/5/2019
A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) abriu edital para a seleção de 30 artigos. Os trabalhos escolhidos vão compor um livro digital, a ser lançado em breve. A publicação comemorará os10 anos de atuação da Conalis. A seleção é aberta a Procuradores do Trabalho, a servidores do MPT e ao público externo. Os textos devem ser enviados até o dia 15 de julho, pelo e-mail mpt.conalis@mpt.mp.br, exclusivamente.
MPT recomenda monitoramento de 43 barragens com dano potencial alto - 3/6/2019
O Ministério Público do Trabalho expediu notificações recomendatórias às mineradoras responsáveis pelas 43 barragens que possuem dano potencial alto associado, a maior parte localizadas no estado de Minas Gerais, mas também situadas em Goiás, Pará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A recomendação, acessível aqui, cobra o cumprimento das normas de saúde e segurança e o monitoramento das condições operacionais que possam afetar a estabilidade das estruturas.
General Motors é condenada a pagar R$ 1 milhão à justiça por danos morais e a contratar pessoas deficientes ou reabilitadas
A Justiça do Trabalho acolheu pedido do MPT de São Bernardo do Campo em ação civil pública ajuizada em face da empresa General Motors do Brasil Ltda., e determinou o cumprimento da lei referente à contratação de empregados com deficiência ou beneficiários reabilitados pelo INSS. Determinou, ainda, o pagamento de R$ 1 milhão de multa por danos morais, valor que poderá ser revertido à órgãos públicos ou privados sem fins lucrativos que se dedicam à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Audiência pública irá discutir contratação de jovens aprendizes
O Ministério Público do Trabalho (MPT/SP) informa as empresas do município de Diadema e ao público em geral, especialmente às entidades representativas da sociedade civil e das instituições públicas e privadas e às demais pessoas interessadas, que realizará Audiência Pública, no dia 27 de junho de 2019, das 13h30min às 16h30min, no auditório da Fundação Florestan Fernandes localizado na Rua Manoel da Nóbrega,nº 1.149 – Parque Sete de Setembro – Diadema/SP, com o objetivo de ampliar o conhecimento e propiciar a discussão das questões referentes ao cumprimento da cota de contratação de aprendizes.
