Norma
Ato n. 25/GP, de 31 de maio de 2019
Situação
Sem revogação expressaAtoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Ato n. 25/GP, de 31 de maio de 2019
Altera o Ato n. 10/GP, de 8 de março de 2019, na forma que especifica.
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Assunto
Situação
Sem revogação expressaAtoNormaDocumento textual
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