Norma
Portaria n. 21/GP, de 4 de abril de 2018
Situação
RevogadoPortariaNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Portaria n. 21/GP, de 4 de abril de 2018
Determina a prorrogação da suspensão do processamento de demandas em virtude de incidente de recursos repetitivos que versam sobre as questões que especifica.
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