Norma
Portaria n. 52/GP, de 23 de junho de 2017
Situação
RevogadoPortariaNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Portaria n. 52/GP, de 23 de junho de 2017
Determina a suspensão do processamento de demandas em virtude de incidente de recursos repetitivos, que versa sobre questão relativa à majoração do valor do repouso semanal remunerado, na forma que especifica.
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