Autorização para acesso aos dados de bens e rendas.

Altera a Portaria n. 10/GP.CR, de 22 de abril de 2026, que dispõe sobre vistas, consulta e fornecimento de cópias digitais de autos judiciais arquivados em meio físico no Arquivo Central, para ampliar o limite de processos no pré-agendamento de solicitação de cópias digitais, na forma que especifica.