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Comunicação

Ofício Circular n. 15/GP, de 2021

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 19 maio 2021
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Autorização para acesso aos dados de bens e rendas.
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/14136
Notas de conteúdo
Inclui anexo
Faz referência a
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993
Decreto n. 5.483, de 30 de junho de 2005
Instrução Normativa n. 87/TCU, de 12 de agosto de 2020
Fonte
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ofício Circular GP nº 15/2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3226/2021, p. 4-5, 19 maio 2021.
Assunto
Imposto de renda (pessoa física) ; Servidor público ; Documento sigiloso ; Dados pessoais ; Declaração de bens ; Cargo público ; Emprego ; Magistrado ; Processo disciplinar
Situação
Sem revogação expressa
Ofício Circular
Comunicação
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