Listando pelo assunto "Princípio da precaução"
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Ato n. 34/GP, de 9 de agosto de 2019
Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região. -
O meio ambiente do trabalho portuário: tutela inibitória e aplicação dos princípios da prevenção e da precaução
[por] O meio ambiente do trabalho desponta como um direito fundamental com ampla normatização, mas ainda carecedor de efetividade. O presente trabalho estuda o caso específico dos trabalhadores portuários, pois estes em razão da singularidade de suas condições de trabalho estão sujeitos a riscos de toda ordem: físico, ...