Artigos de Periódicos: Últimas publicações
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A regulação dos trabalhadores de aplicativos de transportes privados de passageiros: analisando o PL 12/2024 versus PL 536/2024, e suas possíveis abordagens dos direitos sociais da Constituição de 1988
[por] O presente estudo parte da análise momentânea do processo regulatório o qual o país tem enfrentado no tema dos trabalhadores por aplicativos - que, dentre as diversas classificações usadas pela pesquisa especializada, mais se aproxima da ideia de “trabalhadores de plataformas on demand” de meios de transporte. A ... -
Avanços e retrocessos nas medidas de reparação pela escravidão histórica no Brasil: a necessidade de pensar as questões trabalhistas sob uma perspectiva racial
[por] O artigo aborda o processo histórico de abolição da escravidão e as vedações e restrições legais ao acesso de africanos e descendentes – especialmente escravos – a direitos como o trabalho, a educação e a propriedade, notadamente a de terras. Essa situação, que tem reflexos até hoje na discriminação a que é submetida ... -
Formas de garantia do pleno exercício da negociação coletiva de trabalho
[por] O presente artigo tem por finalidade demonstrar, pelos conceitos extraídos das Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho e da doutrina, pelos princípios norteadores e funções deste instituto, que o direito à negociação coletiva se refere à um direito fundamental do trabalhador. Além da ... -
O processo de Vicentina: documentos que contam histórias
[por] O presente artigo propõe descrever o histórico da tramitação do processo n. 554/1941, o auto trabalhista mais antigo do acervo histórico do TRT-2 localizado até o momento, levantando questões sobre as potencialidades de uma pesquisa histórica que se volta à análise dos acervos do judiciário. A ênfase está na ... -
O direito fundamental à desconexão e os reflexos na saúde mental dos trabalhadores em plataformas digitais - desenvolvimento da síndrome de burnout
[por] Diante das lacunas legislativas, assim como divergências jurisprudenciais acerca do tema, as condições de labor dos trabalhadores em plataformas digitais estão sendo relativizadas, principalmente pelo desencorajamento à desconexão, tema este também ainda sem norma específica, o que tem refletido na saúde mental ...
