Listando Atos Normativos pelo assunto 

Listando Atos Normativos pelo assunto "Animal"

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    • Norma

      PROVIMENTO CR Nº 49/2000 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 15 ago. 2000
      Regulamenta o funcionamento do Serviço dos Depósitos Judiciais e estabelece outras providências.