• Provimento n. 4/GP.CR, de 21 de março de 2019 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 25 mar. 2019
      Altera o Provimento n. 3/GP.CR, de 13 de junho de 2011, que regulamenta o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Individuais e Coletivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.