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PORTARIA GP Nº 12/1996
Suspensão de Expediente.
PROVIMENTO CR Nº 21/1992
Recursos. Admissibilidade. Requisitos . Certidão.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 05/1993
Intimações. Retorno de autos e peritos.
PORTARIA GP/CR Nº 19/1996
Prazos judiciais.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 01/1993
Citação. Pessoas Jurídicas indicadas.
PROVIMENTO CR Nº 20/1992
Custas até 60 UFIR.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 09/1996
Sentenças. Especificação dos títulos na parte dispositiva.
PROVIMENTO CR Nº 22/1993
Suspeição e Impedimento. Comarca fora da sede. Designação de Competência.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 02/1993
Servidor estatutário federal. Incompetência. Antecipação de julgamentos.
PORTARIA GP/CR Nº 12/1996
Prazos judiciais.