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PROVIMENTO CR Nº 20/1992
Custas até 60 UFIR.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 09/1996
Sentenças. Especificação dos títulos na parte dispositiva.
PROVIMENTO CR Nº 22/1993
Suspeição e Impedimento. Comarca fora da sede. Designação de Competência.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 02/1993
Servidor estatutário federal. Incompetência. Antecipação de julgamentos.
PORTARIA GP/CR Nº 12/1996
Prazos judiciais.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 13/1997
Reconhecimento de firma em procuração.
PROVIMENTO CR Nº 16/1992
Serviço dos Depósitos Judiciais. Alterações ao Provimento CR-2/91.
PORTARIA GP/CR Nº 14/1996
Prazos judiciais.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 04/1993
INSS. Comunicações judiciais.
PROVIMENTO CR Nº 15/1992
Imposto de renda. Retenção na Fonte. Rendimentos em cumprimento de decisão judicial.