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Ato n. 13/GP, de 3 de outubro de 2006
Institui o novo Regulamento do Serviço de Biblioteca.
ATO GP Nº 12/2006
Relatório de gestão fiscal.
ATO GP Nº 09/2006
Institui a Central de Cartas Precatórias da Capital.
ATO GP Nº 11/2006
Relatório de gestão fiscal.
ATO GP Nº 01/2006
Relatório de Gestão fiscal.
ATO GP Nº 05/2006
Relatório de gestão fiscal .
ATO GP Nº 07/2006
Criação de Centrais de Mandados.
ATO GP Nº 10/2006
Institui Central de Leilões.
ATO GP Nº 03/2006
Institui o "Programa de Assistência Farmacêutica".
ATO GP Nº 04/2006
Regulamenta a Comunicação de Acidente em Serviço (CAS) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.