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PROVIMENTO GP/CR Nº 20/2005
Execução contra a Fazenda Pública com expedição de precatório. Conferência de valores e metodologia utilizada para a sua aferição pela Assessoria Sócio-Econômica deste Tribunal antes do seu pagamento ao credor.
RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2005
BACEN JUD. Observância do Provimento CGJT nº 01/2003.
REGULAMENTO DE LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO
Regulamento de leilão judicial unificado.