Norma
PROVIMENTO GP/CR Nº 20/2005
Situação
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Norma
PROVIMENTO GP/CR Nº 20/2005
Execução contra a Fazenda Pública com expedição de precatório. Conferência de valores e metodologia utilizada para a sua aferição pela Assessoria Sócio-Econômica deste Tribunal antes do seu pagamento ao credor.
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