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Ofício Circular n. 954/CR, de 27 de maio de 2024
Encaminha cópia do Ofício Circular Conjunto PGFN/PGF n° 01/2024, no qual se recomenda que, nas execuções de ofício de contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho em que haja notícia de decretação da ...
Comunicado n. 2/GP.CR, de 20 de junho de 2024
Divulga a funcionalidade do Sistema DataJud, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e disponível para uso pela Justiça do Trabalho, com o objetivo de facilitar a busca de processos de falência e de recuperação ...