Comunicação
Ofício Circular n. 954/CR, de 27 de maio de 2024
Situação
Sem revogação expressaOfício CircularComunicaçãoDocumento textual
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Comunicação
Ofício Circular n. 954/CR, de 27 de maio de 2024
Encaminha cópia do Ofício Circular Conjunto PGFN/PGF n° 01/2024, no qual se recomenda que, nas execuções de ofício de contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho em que haja notícia de decretação da falência do executado, seja expedido ofício ao juízo falimentar bem como seja solicitada, no mesmo ofício, a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei n. 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários objeto de execução de ofício.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/16396Notas
Ofício Circular não publicadoNotas de conteúdo
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BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Of. Circular nº 954/2024 - CR. São Paulo: TRT-2, 27 maio 2024. Assunto: Ofício Circular Conjunto PGFN/PGF No 01/2024 - execução de ofício de contribuições previdenciárias em face de devedores falidos.Assunto
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