Encaminha cópia do Ofício Circular Conjunto PGFN/PGF n° 01/2024, no qual se recomenda que, nas execuções de ofício de contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho em que haja notícia de decretação da falência do executado, seja expedido ofício ao juízo falimentar bem como seja solicitada, no mesmo ofício, a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei n. 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários objeto de execução de ofício.