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Comunicação

Ofício Circular n. 642/CR, de 19 de março de 2021

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT)
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OFÍCIO CIRCULAR TST.GP Nº 151, por meio do qual encaminha, para ciência e adoção das providências que entender pertinentes, cópia do Ofício SEI nº 56460/2021/ME, de 8 de março do corrente ano, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que trata da alteração da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações) pela Lei nº 14.112/2020.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/14007
Notas
Ofício circular não publicado
Notas de conteúdo
Inclui anexos
Faz referência a
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020
Fonte
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Of. Circular nº 642/2021 - CR. São Paulo: TRT-2, 19 mar. 2021. Assunto: OFÍCIO CIRCULAR TST.GP Nº 151, por meio do qual encaminha, para ciência e adoção das providências que entender pertinentes, cópia do Ofício SEI nº 56460/2021/ME, de 8 de março do corrente ano, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que trata da alteração da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações) pela Lei nº 14.112/2020
Assunto
Falência ; Lei ; Justiça do trabalho ; Habilitação de crédito ; Fazenda pública ; Empresa ; Empresário
Situação
Sem revogação expressa
Ofício Circular
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