Ofício Circular n. 840/CR, de 31 de maio de 2023

Encaminha cópia do Ofício da Vara do Trabalho de Lorena do TRT 15ª Região e cópia da decisão exarada nos autos da Homologação de Acordo Extrajudicial n. 0010809-39.2020.5.15.0088, na qual foi rejeitado o pedido de homologação de acordo por se constatar intenção de burla à legislação trabalhista e violação à Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com o fito de fraudar credores.

Ao citar este item, use

https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15563

Notas

Ofício circular não publicado

Notas de conteúdo

Inclui anexos

Faz referência a

Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Fonte

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Of. Circular nº 840/2023 - CR. São Paulo: TRT-2, 31 maio 2023. Assunto: Ofício da Vara do Trabalho de Lorena/SP - Homologação da Transação Extrajudicial nº 0010809-39.2020.5.15.0088 (PROAD 27550/2023). Comunica intenção de burla à legislação trabalhista e violação à Lei nº 11.101/2005, com o fito de fraudar credores.

Assunto

Credor ; Fraude de execução ; Homologação ; Legislação trabalhista ; Sentença homologatória

Situação

Sem revogação expressa

Ofício Circular

Comunicação

Documento textual

Coleção

TRT2 - Atos Normativos7819

Comunicação

Ofício Circular n. 642/CR, de 19 de março de 2021

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT)

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP Nº 151, por meio do qual encaminha, para ciência e adoção das providências que entender pertinentes, cópia do Ofício SEI nº 56460/2021/ME, de 8 de março do corrente ano, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que trata da alteração da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações) pela Lei ...
Comunicação

Ofício Circular n. 940/CR, de 12 de abril de 2024

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 12 abr. 2024

Encaminha cópia da decisão exarada pela Exma. Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho nos autos Pedido de Providências PJeCOR n. 0000088-80.2024.2.00.0500, bem como a íntegra do Pedido de Providências n. 0000094-78.2024.2.00.0503, dando ciência da arrematação do imóvel matrícula 43.706 do RG Lv. 02 do CRI de ...
Comunicação

Ofício Circular n. 864/CR, de 8 de agosto de 2023

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 8 ago. 2023

Encaminha cópia do Ofício n. 0169521-37.2022.8.17.2001, bem como da decisão exarada nos autos do Processo n. 0169521-37.2022.8.17.2001, determinando o sobrestamento do curso do processo executivo, além da vedação de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ...
Comunicação

Ofício Circular n. 954/CR, de 27 de maio de 2024

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 27 maio 2024

Encaminha cópia do Ofício Circular Conjunto PGFN/PGF n° 01/2024, no qual se recomenda que, nas execuções de ofício de contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho em que haja notícia de decretação da falência do executado, seja expedido ofício ao juízo falimentar bem como seja solicitada, no mesmo ...
Comunicação

Ofício Circular n. 813/CR, de 13 de janeiro de 2023

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 4 jul. 2023

Encaminha cópia da decisão exarada nos autos do Pedido de Providências n. 0001412-70.2022.2.00.0502, bem como listagem das restrições constantes no Renajud e cópia do Auto de Arrematação de veículo de marca/modelo SCANIA/MPOLO PARADIS DDR, Placa: AOH 2476, Renavam 00903379732, tendo em vista a arrematação ocorrida nos ...