Comunicação
Ofício Circular n. 840/CR, de 31 de maio de 2023
Situação
Sem revogação expressaOfício CircularComunicaçãoDocumento textual
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Comunicação
Ofício Circular n. 840/CR, de 31 de maio de 2023
Encaminha cópia do Ofício da Vara do Trabalho de Lorena do TRT 15ª Região e cópia da decisão exarada nos autos da Homologação de Acordo Extrajudicial n. 0010809-39.2020.5.15.0088, na qual foi rejeitado o pedido de homologação de acordo por se constatar intenção de burla à legislação trabalhista e violação à Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com o fito de fraudar credores.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15563Notas
Ofício circular não publicadoNotas de conteúdo
Inclui anexosFaz referência a
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BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Of. Circular nº 840/2023 - CR. São Paulo: TRT-2, 31 maio 2023. Assunto: Ofício da Vara do Trabalho de Lorena/SP - Homologação da Transação Extrajudicial nº 0010809-39.2020.5.15.0088 (PROAD 27550/2023). Comunica intenção de burla à legislação trabalhista e violação à Lei nº 11.101/2005, com o fito de fraudar credores.Situação
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