Artigo de periódico
Desconsideração da personalidade jurídica, recuperação judicial e falência: competência da Justiça do Trabalho
Artigo de periódicoDocumento textual
Coleção
Artigo de periódico
Desconsideração da personalidade jurídica, recuperação judicial e falência: competência da Justiça do Trabalho
[por] A competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias em recuperação judicial e falidas em demandas trabalhistas era tema que não oferecia dificuldade até a publicação da Lei n. 14.112/2020, que deu nova redação ao art. 82-A da Lei n. 11.101/2005. A partir daí, tanto a doutrina como a jurisprudência passaram a albergar entendimentos divergentes. Este singelo estudo, então, investiga o alcance e a extensão do art. 82-A, parágrafo único, da Lei da Recuperação Judicial e Falências e conclui que compete ao juiz da falência processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da sociedade empresária falida como procedimento prévio à extensão dos efeitos da quebra aos sócios de responsabilidade limitada e à Justiça do Trabalho o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da sociedade empresária em recuperação judicial e falida como procedimento prévio para alcançar os bens dos sócios como responsáveis secundários (disregard doctrine) de débitos trabalhistas. [eng] The competence of the Labor Court to decide on the disregard of the legal personality of companies undergoing judicial recovery and bankrupt in labor action was a topic that did not offer difficulty until the publication of Law No. 14.112/2020. From then on, doctrine and jurisprudence started to diverge. This simple study investigates the reach and extension of art. 82-A of Law No. 11.101/2005 and concludes that it is incumbent upon the bankruptcy judge to process and judge the disregard of the bankrupt company as a procedure prior to extending the effects of the bankruptcy and to the Labor Courts the Disregard of the business company in judicial recovery and bankrupt as a previous procedure to reach the assets of the partners as secondary responsible (disregard doctrine) of labor debts.
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15525Notas de conteúdo
Considerações iniciais -- Histórico normativo da disregard doctrine nas demandas trabalhistas -- Requisitos legais para a instauração do incidente -- Disregard doctrine e sociedades em recuperação judicial e falidas -- Competência da Justiça do Trabalho -- Considerações finaisFonte
BEBBER, Júlio César. Desconsideração da personalidade jurídica, recuperação judicial e falência: competência da Justiça do Trabalho= Disregard doctrine, reorganization and bankruptcy company: laboral court competence. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 15, n. 29, p. 151-164, jan./jun. 2023.Estes itens também podem interessá-lo
-
Impactos da pandemia na Justiça do Trabalho: como garantir a duração razoável do processo e a inafastabilidade da prestação jurisdicional. A prática de atos telepresenciais. Acordos extrajudiciais para resolução de contratos durante a pandemia
Jorge Neto, Francisco Ferreira | 27 out. 2021[por] O presente trabalho aborda, com destaques na legislação e na doutrina, as consequências da pandemia pelo coronavírus quanto à atuação da Justiça do Trabalho e à formulação de acordos individuais, como modalidade de resolução para fins de extinção de contratos de trabalho. Pelo exame da legislação consolidada não é ... -
Súmulas e orientações jurisprudenciais após a Reforma Trabalhista: importância dos padrões decisórios e a verticalização das decisões
Maia, Ednaldo de Freitas | 29 nov. 2022[por] Embora o tempo transcorrido desde as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, já devesse ser considerado suficiente para fins de maturação dos ideais das atividades contenciosas e consulentes, fato é que ainda movimenta os debates acadêmicos e doutrinários acerca dos influxos ... -
O Golpe de 1964 e as consequências para o TRT-2
Fleming, Belmiro Thiers Tsuda; Gomes, Wellington Gardin; Moraes, Lucas Lopes de; Zboril, Christiane Samira Dias Teixeira | 29 nov. 2024[por] A proposta deste artigo é realizar um balanço da atuação da Justiça do Trabalho da 2a Região durante os primeiros anos após o golpe militar de 1964, e trazer um panorama dos desafios enfrentados pelos seus juízes e servidores, assim como pelos advogados trabalhistas, nas décadas que se seguiram. Enquanto a promulgação ... -
A razoabilidade no deferimento de pedidos de provas digitais que contenham dados pessoais sensíveis em processos trabalhistas com base nas tutelas legais da LGPD e do CPC/2015
Araujo, Kassia Zinato Santos Machado | 23 nov. 2023[por] Avanços tecnológicos e desenvolvimento digital podem ser excelentes aliados da Justiça Trabalhista para fins de comprovação de fatos em busca da verdade real. Contudo, é importante considerar razoabilidade e ponderação quando o assunto for o deferimento de pedidos acerca de provas digitais, especialmente quando ... -
A supressão do princípio da primazia da realidade pelo Supremo Tribunal Federal em favor da fraudulenta “pejotização” e suas consequências
Mazzon, Henrique Lopes; Peres, Fernando Melo Gama | 29 nov. 2024[por] O Direito do Trabalho brasileiro se baseia em princípios essencialmente focados na proteção dos trabalhadores, como a primazia da realidade, pelo qual se priorizam os fatos em detrimento da forma. Esse princípio é crucial para detectar fraudes à legislação trabalhista, especialmente quando se mascaram relações de ...