Ver item 

Ver registro simples

Artigo de periódico

Desconsideração da personalidade jurídica, recuperação judicial e falência: competência da Justiça do Trabalho

dc.contributorBebber, Júlio César
dc.date.accessioned2023-05-18T14:36:14Z
dc.date.available2023-05-18T14:36:14Z
dc.date.issued2023-05-29
dc.identifier.citationBEBBER, Júlio César. Desconsideração da personalidade jurídica, recuperação judicial e falência: competência da Justiça do Trabalho= Disregard doctrine, reorganization and bankruptcy company: laboral court competence. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 15, n. 29, p. 151-164, jan./jun. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15525
dc.description.abstract[por] A competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias em recuperação judicial e falidas em demandas trabalhistas era tema que não oferecia dificuldade até a publicação da Lei n. 14.112/2020, que deu nova redação ao art. 82-A da Lei n. 11.101/2005. A partir daí, tanto a doutrina como a jurisprudência passaram a albergar entendimentos divergentes. Este singelo estudo, então, investiga o alcance e a extensão do art. 82-A, parágrafo único, da Lei da Recuperação Judicial e Falências e conclui que compete ao juiz da falência processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da sociedade empresária falida como procedimento prévio à extensão dos efeitos da quebra aos sócios de responsabilidade limitada e à Justiça do Trabalho o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da sociedade empresária em recuperação judicial e falida como procedimento prévio para alcançar os bens dos sócios como responsáveis secundários (disregard doctrine) de débitos trabalhistas.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The competence of the Labor Court to decide on the disregard of the legal personality of companies undergoing judicial recovery and bankrupt in labor action was a topic that did not offer difficulty until the publication of Law No. 14.112/2020. From then on, doctrine and jurisprudence started to diverge. This simple study investigates the reach and extension of art. 82-A of Law No. 11.101/2005 and concludes that it is incumbent upon the bankruptcy judge to process and judge the disregard of the bankrupt company as a procedure prior to extending the effects of the bankruptcy and to the Labor Courts the Disregard of the business company in judicial recovery and bankrupt as a previous procedure to reach the assets of the partners as secondary responsible (disregard doctrine) of labor debts.pt_BR
dc.description.tableofcontentsConsiderações iniciais -- Histórico normativo da disregard doctrine nas demandas trabalhistas -- Requisitos legais para a instauração do incidente -- Disregard doctrine e sociedades em recuperação judicial e falidas -- Competência da Justiça do Trabalho -- Considerações finais
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região: v. 15, n. 29 (jan./jun. 2023)
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectEmpresapt_BR
dc.subjectFalênciapt_BR
dc.subjectRecuperação de empresapt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectSóciopt_BR
dc.titleDesconsideração da personalidade jurídica, recuperação judicial e falência: competência da Justiça do Trabalhopt_BR
dc.title.alternativeDisregard doctrine, reorganization and bankruptcy company: laboral court competencept_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.type.materialDocumento textualpt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15507
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR

Thumbnail
Nome:
bebber_desconsideracao_persona ...
Tamanho:
97Kb
Formato:
PDF
Visualizar/Abrir

Coleção

Ver registro simples