Artigo de periódico
A supressão do princípio da primazia da realidade pelo Supremo Tribunal Federal em favor da fraudulenta “pejotização” e suas consequências
Artigo de periódicoDocumento textual
Coleção
Artigo de periódico
A supressão do princípio da primazia da realidade pelo Supremo Tribunal Federal em favor da fraudulenta “pejotização” e suas consequências
[por] O Direito do Trabalho brasileiro se baseia em princípios essencialmente focados na proteção dos trabalhadores, como a primazia da realidade, pelo qual se priorizam os fatos em detrimento da forma. Esse princípio é crucial para detectar fraudes à legislação trabalhista, especialmente quando se mascaram relações de emprego pela chamada "pejotização" sob o véu da terceirização. Com o reconhecimento pelo STF da constitucionalidade da terceirização de atividades-fim das empresas, tornou-se comum a litigância constitucional para cassar decisões da Justiça do Trabalho. A aparente omissão do STF aos fundamentos decisórios baseados na primazia da realidade, quando envolvem "pejotização" e terceirização, parece esvaziar a competência da Justiça do Trabalho e subverter os princípios do Direito do Trabalho. Este estudo analisa o papel da primazia da realidade na teoria do Direito e na jurisprudência. Através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, pela abordagem dedutiva, conclui-se, com preocupação, que a formação de corrente jurisprudencial pelo STF que legitima a fraude trabalhista ao olvidar dos fatos assentados pelos tribunais competentes, tem capacidade de, indiretamente, atacar a própria essência protetiva do Direito do Trabalho. [eng] Brazilian Labor Law is founded on principles primarily focused on workers protection, such as the primacy of reality, which prioritizes facts over form. This principle is crucial in detecting labor law frauds, especially when it masks employment relationships through the so-called "pejotização" under the cover of outsourcing. Once the Supreme Federal Court of Brazil (STF) ruled the constitutionality of outsourcing of core activities by businesses, constitutional litigation to overturn Labor Court decisions has become common. The STF's apparent disregard for Labor Court arguments based on the primacy of reality, when involving "pejotização" and outsourcing, seems to empty the Labor Court's jurisdiction and subvert the principles of Labor Law. This study analyzes the role of the primacy of reality in legal theory and precedents. Through bibliographic and jurisprudential research, it has concluded, using a deductive approach, that the formation of a jurisprudential line by the STF, which legitimizes labor fraud by disregarding facts settled by competent courts, has the capacity to indirectly attack the very protective essence of Labor Law.
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/16677Notas de conteúdo
Introdução -- O princípio da primazia da realidade enquanto pilar do Direito do Trabalho -- O princípio da primazia da realidade como mecanismo revelador de fraudes trabalhistas nas formas de contratação alternativas à CLT -- A judicialização de casos no STF e a afronta à primazia da realidade -- As consequências da inobservância do princípio da primazia da realidade pelo STF -- Considerações finaisFonte
MAZZON, Henrique Lopes; Fernando Melo Gama, PERES. A supressão do princípio da primazia da realidade pelo Supremo Tribunal Federal em favor da fraudulenta “pejotização” e suas consequências = The suppression of the primacy of reality principle by the Supreme Federal Court in favor of fraudulent “pejotização” and its consequences. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 16, n. 32, p. 152-167, jul./dez. 2024.Estes itens também podem interessá-lo
-
A pejotização no STF e a tentativa de desconstrução retórica do primado do Direito do Trabalho
Marques, Fabíola; Muller, Alexandre Garcia | 29 nov. 2024[por] Este artigo analisa a recente chegada ao STF dos debates relacionados ao fenômeno da pejotização nas relações de trabalho, pela via do instituto das reclamações constitucionais, em que se estabeleceu uma indevida conexão jurídica ao fenômeno da terceirização trabalhista e aos precedentes vinculantes oriundos da ... -
O novo conceito de pessoa com deficiência: da definição médica à abordagem biopsicossocial
Nôga, Alvaro Alves; Kovács, Daniela | 29 nov. 2022[por] Quando se pensa em direitos das pessoas com deficiência, depara-se com inovação interessante, que precisa ser conhecida e abordada, uma vez que norteará a definição de quem são aqueles que integram o grupo vulnerável destinatário de ações afirmativas do Estado e da sociedade. Com efeito, visando minimizar um ... -
Impactos da pandemia na Justiça do Trabalho: como garantir a duração razoável do processo e a inafastabilidade da prestação jurisdicional. A prática de atos telepresenciais. Acordos extrajudiciais para resolução de contratos durante a pandemia
Jorge Neto, Francisco Ferreira | 27 out. 2021[por] O presente trabalho aborda, com destaques na legislação e na doutrina, as consequências da pandemia pelo coronavírus quanto à atuação da Justiça do Trabalho e à formulação de acordos individuais, como modalidade de resolução para fins de extinção de contratos de trabalho. Pelo exame da legislação consolidada não é ... -
A razoabilidade no deferimento de pedidos de provas digitais que contenham dados pessoais sensíveis em processos trabalhistas com base nas tutelas legais da LGPD e do CPC/2015
Araujo, Kassia Zinato Santos Machado | 23 nov. 2023[por] Avanços tecnológicos e desenvolvimento digital podem ser excelentes aliados da Justiça Trabalhista para fins de comprovação de fatos em busca da verdade real. Contudo, é importante considerar razoabilidade e ponderação quando o assunto for o deferimento de pedidos acerca de provas digitais, especialmente quando ... -
Súmulas e orientações jurisprudenciais após a Reforma Trabalhista: importância dos padrões decisórios e a verticalização das decisões
Maia, Ednaldo de Freitas | 29 nov. 2022[por] Embora o tempo transcorrido desde as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, já devesse ser considerado suficiente para fins de maturação dos ideais das atividades contenciosas e consulentes, fato é que ainda movimenta os debates acadêmicos e doutrinários acerca dos influxos ...