Artigo de periódico
A razoabilidade no deferimento de pedidos de provas digitais que contenham dados pessoais sensíveis em processos trabalhistas com base nas tutelas legais da LGPD e do CPC/2015
Artigo de periódicoDocumento textual
Coleção
Artigo de periódico
A razoabilidade no deferimento de pedidos de provas digitais que contenham dados pessoais sensíveis em processos trabalhistas com base nas tutelas legais da LGPD e do CPC/2015
[por] Avanços tecnológicos e desenvolvimento digital podem ser excelentes aliados da Justiça Trabalhista para fins de comprovação de fatos em busca da verdade real. Contudo, é importante considerar razoabilidade e ponderação quando o assunto for o deferimento de pedidos acerca de provas digitais, especialmente quando elas contiverem dados pessoais sensíveis. Bem como deferimento de pedidos de proteção ou de sigilo de dados pessoais em documentos
dos autos. A importância em saber manusear as ferramentas corretas e o momento adequado para essas finalidades legítimas a partir do respeito às normas de proteção de dados pessoais vigente é o grande desafio atual do Poder Judiciário em todo o Brasil, especialmente da Justiça Trabalhista. A permissão de acesso é dada pelo CPC/2015
e a proteção dos dados pessoais é garantida pela CF/1988 e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesse sentido, esse artigo realiza abordagem a partir de algumas decisões judiciais envolvendo deferimentos e indeferimentos sob a ótica da LGPD que prevê tutela especial aos dados pessoais sensíveis e dos sigilos processuais previstos no CPC/2015, ambos sustentados pela proteção constitucional aos dados pessoais e à intimidade. [eng] Technological advances and digital development can be excellent allies of the Labor Court for fact-checking purposes in search of the real truth. However, it’s important to consider reasonableness when the subject is the granting of the requests for digital evidence, especially when it contains sensitive personal data. As well as granting requests for protection or secrecy of personal data in documents in the processes. The importance of knowing how to handle the correct tools and at the right time for these legitimate purposes based on respect for the current personal data protection rules is the current great challenge of the Judiciary throughout Brazil, especially the Labor Court. The access permission is given by CPC/2015 and the protection of personal data is guaranteed by CF/1988 and the General Data Protection Law (LGPD). In this sense, this article takes an approach based on some judicial decisions involving grants and
denials from the perspective of the LGPD, which provides special protection for sensitive personal data and procedural secrecy provided for in CPC/2015, both supported by the constitutional protection of personal data and privacy.
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15923Notas de conteúdo
Introdução -- Conceito de prova, princípios processuais envolvidos e atribuição de segredo de justiça e preservação da proteção de dados pessoais em processos trabalhistas -- Acautelamento de dados pessoais sensíveis e comuns e a tutela da proteção, do sigilo e da publicidade no ordenamento jurídico -- Considerações finaisFonte
ARAUJO, Kassia Zinato Santos Machado. A razoabilidade no deferimento de pedidos de provas digitais que contenham dados pessoais sensíveis em processos trabalhistas com base nas tutelas legais da LGPD e do CPC/2015 = Reasonability in granting requests for digital evidence containing sensitive personal data in labor processes based on the legal guardianships of the LGPD and CPC/2015. Revista do Tribunal do Trabalho da 2. Região, São Paulo, v. 15, n. 30, p. 203-219, jul./dez. 2023.Estes itens também podem interessá-lo
-
O novo conceito de pessoa com deficiência: da definição médica à abordagem biopsicossocial
Nôga, Alvaro Alves; Kovács, Daniela | 29 nov. 2022[por] Quando se pensa em direitos das pessoas com deficiência, depara-se com inovação interessante, que precisa ser conhecida e abordada, uma vez que norteará a definição de quem são aqueles que integram o grupo vulnerável destinatário de ações afirmativas do Estado e da sociedade. Com efeito, visando minimizar um ... -
Impactos da pandemia na Justiça do Trabalho: como garantir a duração razoável do processo e a inafastabilidade da prestação jurisdicional. A prática de atos telepresenciais. Acordos extrajudiciais para resolução de contratos durante a pandemia
Jorge Neto, Francisco Ferreira | 27 out. 2021[por] O presente trabalho aborda, com destaques na legislação e na doutrina, as consequências da pandemia pelo coronavírus quanto à atuação da Justiça do Trabalho e à formulação de acordos individuais, como modalidade de resolução para fins de extinção de contratos de trabalho. Pelo exame da legislação consolidada não é ... -
A lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho (CCT e ACT) que impõem o fornecimento de dados
Marcondes, Rui Jose Leite Santana | 29 nov. 2022[por] O presente estudo se propõe a analisar a Lei Geral de Proteção de Dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho que impõe aos empregadores o fornecimento de dados pessoais de seus empregados. Restou abordado no artigo a aplicabilidade da LGPD nas relações trabalhistas, bem como os princípios e requisitos para ... -
Postagem em redes sociais e justa causa: análise de casos
Bacchi, Rodolpho Cézar Aquilino | 29 maio 2023[por] O presente artigo pretende investigar quando a postagem em redes sociais pode ensejar a dispensa por justa causa. Para tanto, inicialmente, analisaremos o instituto da justa causa e o seu enquadramento legal. Em seguida, faremos análise da jurisprudência de Tribunais Regionais do Trabalho, especialmente, os Tribunais ... -
A geolocalização como panaceia no processo do trabalho
Vegas Junior, Walter Rosati | 23 nov. 2023[por] O artigo trata da utilização da geolocalização como meio de prova e apresenta uma crítica de sua ampla admissibilidade como elemento para resolver as controvérsias fáticas no processo do trabalho, particularmente com o enfoque a partir do direito à privacidade e da forma de acesso aos dados digitais oriundos de ...