Artigo de periódico
A lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho (CCT e ACT) que impõem o fornecimento de dados
Artigo de periódicoDocumento textual
Coleção
Artigo de periódico
A lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho (CCT e ACT) que impõem o fornecimento de dados
[por] O presente estudo se propõe a analisar a Lei Geral de Proteção de Dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho que impõe aos empregadores o fornecimento de dados pessoais de seus empregados. Restou abordado no artigo a aplicabilidade da LGPD nas relações trabalhistas, bem como os princípios e requisitos para o tratamento de dados dos empregados. Para tanto foi feito um diagnóstico da Lei de dados em consonância com o Direito do Trabalho e com o instituto do consentimento no tratamento de dados. Houve a observância de julgados com a matéria sobre ação de cumprimento para o fornecimento de dados pessoais movidas pelos Sindicatos. Ao final do estudo, concluiu-se que a LGPD possui ampla conjuntura nas relações de trabalho, em especial quanto ao tratamento dos dados pessoais pelo controlador e a necessidade de manifestação de vontade – consentimento – pelo indivíduo. [eng] The present study aims to analyze the General Law on Personal Data Protection in the light of the collective labor instruments, that impose the employers to provide the personal data of it’s employees. In the article was approached the applicability of LPDT in labor relations, as well as the principles and requirements to the employees data processing. Therefore were done a diagnosis of the data law in line with the labor law and the consent institute in the data processing. There was observance of court decisions with the matter on fulfilment actions for the provision of personal data, filed by Unions. At the end of the study, it was concluded that LPDT has broad conjucture in labor relations, in special about the treatment of personal data by the controller and the need of expression of will – consent – by the individual.
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15095Notas de conteúdo
Introdução -- A aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito trabalhista -- Norma coletiva e uso de dados pessoais – A obrigação do consentimento (manifestação de vontade) para as transmissões de dados cumulado com a necessidade do cumprimento dos requisitos para o tratamento de dados -- Órgão fiscalizador do trabalho e o requerimento de informações perante o controlador -- ConclusãoFonte
MARCONDES, Rui Jose Leite Santana. A lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho (CCT e ACT) que impõem o fornecimento de dados = The general law on personal data protection in the light of the collective labor instruments (CCT E ACT), that impose the data providing. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 14, n. 28, p. 120-134, jul./dez. 2022.Estes itens também podem interessá-lo
-
A razoabilidade no deferimento de pedidos de provas digitais que contenham dados pessoais sensíveis em processos trabalhistas com base nas tutelas legais da LGPD e do CPC/2015
Araujo, Kassia Zinato Santos Machado | 23 nov. 2023[por] Avanços tecnológicos e desenvolvimento digital podem ser excelentes aliados da Justiça Trabalhista para fins de comprovação de fatos em busca da verdade real. Contudo, é importante considerar razoabilidade e ponderação quando o assunto for o deferimento de pedidos acerca de provas digitais, especialmente quando ... -
Evolução do direito material do trabalho
Oliveira, Paulo Eduardo Vieira de | 23 maio 2022[por] O presente artigo tem por objetivo principal analisar a evolução do Direito Material do Trabalho ao longo da história. O Direito do Trabalho surgiu como um direito regulador de uma relação essencialmente conflituosa e estruturalmente assimétrica, como um direito de tutela dos trabalhadores subordinados. Atualmente ... -
Empreiteiros digitais dependentes: análise comparativa atual da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho
Ribeiro, Viviane Lícia | 29 nov. 2022[por] O trabalho intermediado por plataformas digitais é uma das transformações mais importantes das relações de trabalho da atualidade. O crescimento exponencial dessa forma de prestação de serviços traz consequências diretas ao mercado de trabalho e, por conseguinte, ao Direito do Trabalho, oferecendo nova combinação ... -
A vivência das mulheres na carreira da magistratura do trabalho: mapeando dificuldades e possibilidades
Pessoa, Flavia Guimarães; Porto, Noemia | 23 maio 2022[por] Desde o processo de redemocratização do Brasil, com o advento da Constituição de 1988, tem ocorrido o ingresso, em maior número, das mulheres na carreira da magistratura. Especialmente no caso da magistratura do Trabalho, o incremento da presença feminina foi substancial, chegando a 51,1%. No entanto, a análise ... -
Impactos da pandemia na Justiça do Trabalho: como garantir a duração razoável do processo e a inafastabilidade da prestação jurisdicional. A prática de atos telepresenciais. Acordos extrajudiciais para resolução de contratos durante a pandemia
Jorge Neto, Francisco Ferreira | 27 out. 2021[por] O presente trabalho aborda, com destaques na legislação e na doutrina, as consequências da pandemia pelo coronavírus quanto à atuação da Justiça do Trabalho e à formulação de acordos individuais, como modalidade de resolução para fins de extinção de contratos de trabalho. Pelo exame da legislação consolidada não é ...