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PORTARIA GP Nº 08/2007
Carga e devolução de mandados via internet e outros lançamentos no sistema informatizado.
PROVIMENTO GP/CR Nº 09/2006
Leilão judicial unificado. Altera Provimento GP/CR nº 01/2006
PORTARIA GP/CR Nº 04/2007
Suspensão de expediente.
PORTARIA GP Nº 07/2007
Suspensão de expediente.
PORTARIA GP Nº 04/2007
Altera Portaria GP nº 43/2006
Provimento GP/CR 18/2006 [procuradores]
Intimações dos entes públicos.
PROVIMENTO GP Nº 01/2006
Juízes Titulares de Varas. Atuação na 2ª Instância. Exercício de 2007.
ATO GP Nº 08/2006
Institui a Central de Mandados e de Cartas Precatórias de Santos.
PROVIMENTO GP/CR Nº 06/2006
Depósito recursal. Levantamento.
PORTARIA GP Nº 17/2007
Indisponibilidade do site. Diário Oficial Eletrônico ed. nº 1280