Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, os procedimentos relativos à intimação (CPC, art. 234), em 1ª e 2ª Instâncias, dos entes públicos, através das respectivas Procuradorias.

Dispõe sobre as intimações pela via eletrônica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e da Defensoria Pública em precatórios e requisições de pequeno valor.

Petições e documentos. Formalidades. Autuação e registro dos feitos. Alteração de endereço e procuração. Número de folhas por volume e numeração. Carimbo de “folhas” e “em branco”. Assinaturas, rubricas e identificação. Data no termo e certidão. Perito judicial. Termo de compromisso. Intimações. Certidão. ...