Comunicação
Ofício Circular n. 533/CR, de 6 de setembro de 2019
Situação
Sem revogação expressaOfício CircularComunicaçãoDocumento textual
Coleção
Comunicação
Ofício Circular n. 533/CR, de 6 de setembro de 2019
Comunicação sobre pagamento das RPVs e dos precatórios devidos pelos entes públicos vinculados ao regime comum. Artigo 36, parágrafo único, da Portaria n. 9/GP, de 19 de fevereiro de 2018.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/8091Notas
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