Divulga, para conhecimento dos(as) credores(as), advogados(as) e do Município de São Paulo, a abertura do processo de habilitação de credores(as) interessados(as) em participar na realização de acordos diretos, nos termos deste Edital, em precatórios devidos pelo Município de São Paulo (Administração Direta e Indireta), com exceção dos expedidos em face do Hospital do Servidor Público Municipal, que não se encontra agrupado ao município no Regime Especial de Pagamento de Precatórios.