Delega competência ao Diretor-Geral da Administração para os fins que especifica.

Altera as disposições do Ato n. 30/GP, de 30 de setembro de 2016, e do Ato n. 50/GP, de 27 de setembro de 2021, em relação ao recebimento de benefício do Programa de Assistência Pré-Escolar.

Crédito da reclamada Circuit Center Indústria e Comércio LTda. Autos nº 121/01 da 72ª VT de São Paulo.

Torna pública a lista de habilitados para realização de acordos diretos em precatórios do município de Cotia.

Torna pública a lista de habilitados para realização de acordos diretos em precatórios do município de Guarujá.

Torna pública a lista de habilitados para realização de acordos diretos em precatórios do município de Guarulhos.

Torna pública a lista de habilitados para realização de acordos diretos em precatórios do município de Osasco.

Torna pública a lista de habilitados para realização de acordos diretos em precatórios do município de São Caetano do Sul.

Torna pública a lista de habilitados para realização de acordos diretos em precatórios do município de São Paulo.

Divulga, para conhecimento dos credores, advogados e Estado de São Paulo, a abertura do processo para habilitação de credores interessados em participar na realização de acordos diretos, dos precatórios devidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Administração Direta e Indireta), com exceção dos expedidos em ...