Norma
Ato n. 75/GP, de 12 de dezembro de 2018
Situação
AlteradoAtoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Ato n. 75/GP, de 12 de dezembro de 2018
Dispõe sobre as intimações pela via eletrônica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e da Defensoria Pública em precatórios e requisições de pequeno valor.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/6349Faz referência a
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AlteradoAtoNormaDocumento textual
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