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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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      Norma

      Ato n. 75/GP, de 12 de dezembro de 2018

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 8 jan. 2019
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      • TRT2 - Atos Normativos8267

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      Norma

      Ato n. 75/GP, de 12 de dezembro de 2018

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 8 jan. 2019
      HTML (44Kb)

      Dispõe sobre as intimações pela via eletrônica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e da Defensoria Pública em precatórios e requisições de pequeno valor.
      Ao citar este item, use
      https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/6349
      Notas
      Alterado pelo Ato n. 17/GP, de 16 de fevereiro de 2024
      Faz referência a
      Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006
      Resolução n. 100/CNJ, de 24 de novembro de 2009
      Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil]
      Ato n. 388/SEGJUD.GP, de 28 de agosto de 2018
      Assunto
      Autarquia ; Defensoria pública ; Fundação ; Intimação ; Precatório
      Situação
      Alterado
      Ato
      Norma
      Documento textual
      Coleção
      • TRT2 - Atos Normativos8267

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